24/02/2023 O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 20, de 2023, alterou os julgamentos realizados pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), a primeira instância da justiça administrativa tributária. Dentre as mudanças, está prevista a possibilidade de julgamento por decisão monocrática de impugnações ou manifestações de inconformidade apresentadas em contenciosos administrativos fiscais…
24/02/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 36, de 2023, que as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão caracterizam-se como prestação de serviço, de modo que sobre tais atividades incidirão o IRPJ e a CSLL, ambos no…
24/02/2023 No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5869, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. No entendimento da ACEMBRA – Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil, autora da referida ADI, a atividade em questão não…
17/02/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta quinta-feira (16/2), e suspendeu o julgamento sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso — que tem repercussão geral reconhecida —, até então analisado no Plenário virtual, será…
17/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 37, de 2023, afirmou que mercadorias recebidas gratuitamente a título de bonificação, sem vínculo com a operação de venda e entregues a título de liberalidade, são consideradas doações. Uma vez que definidos como doações, os ativos recebidos a título de liberalidade configurarão, no entendimento…
17/02/2023 A Receita Federal fixou entendimento, por meio da Solução de Consulta n° 32, de 2023, que as pessoas jurídicas que realizarem operações “back to back” e apurarem, de forma não cumulativa, a Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins não estão autorizadas a recolherem os créditos das contribuições referentes à aquisição das mercadorias transacionadas. As…
17/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 35, de 2023, afirmou que os contribuintes não possuem direito à apuração de créditos das Contribuições do PIS/Pasep e da Cofins referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenções de veículos utilizados na entrega de bens, pois tais despesas não estão abrangidas pelo conceito…
17/02/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 14/02/2023, a Medida Provisória n° 1138/22, que reduz a alíquota do imposto sobre renda retido na fonte incidente sobre valores remetidos ao exterior e destinados à cobertura de gastos de brasileiros que no exterior estejam em viagem de turismo, de negócios, de serviço, de treinamento ou…
17/02/2023 A Receita Federal informou nesta quarta-feira, dia 14/02/2023, que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os…
17/02/2023 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou, nesta terça-feira (14/02/2023), nos autos da ADI 7.347 (processo em que se discute a inconstitucionalidade do retorno do voto de qualidade), requerendo a concessão de medida cautelar que dará nova interpretação ao referido voto. O pedido foi feito após o Presidente da OAB, José Alberto Simonetti,…