
05/05/2023 Conforme noticiado na última semana (ler aqui), a Primeira Seção do STJ julgou, no dia 26/04, o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) podem ser excluídos da base de cálculo…