06/10/2023 O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência constitucional e afastou, no âmbito do RE 1420691 (Tema 1262), a possibilidade de restituição administrativa de indébito (valores indevidamente cobrados do contribuinte pela Fazenda Pública) reconhecido por meio de ação judicial. No caso analisado, a primeira e a segunda instâncias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
06/10/2023 O Estado de São Paulo instituiu, nesta segunda-feira (02/10/2023), a Lei estadual n° 17.784/2023, que reduziu a porcentagem das multas infracionais aplicadas, aumentou os descontos oferecidos aos contribuintes devedores, estendeu o número de parcelas possíveis e modificou o marco inicial da contagem de juros de mora. Neste sentido, a Lei prevê que, para os…
06/10/2023 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2161, que regulamenta as alterações previstas pela Lei nº 14.596/2023, cuja matéria refere-se ao regime de preço de transferência praticado nas transações efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. Neste sentido, a IN dispõe…
06/10/2023 O Supremo Tribunal Federal manteve, no âmbito da Suspensão de Segurança (SS) 5282, a suspensão de sentença proferida em mandado de segurança, que anulou acórdão proferido por Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao argumento de que a acórdão administrativo foi julgado com a utilização do voto de…
06/10/2023 A Justiça Federal de São Paulo decidiu, recentemente, pela inexistência de limite de tempo para a empresa, que se socorreu ao Poder Judiciário, poder utilizar os seus créditos com débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, via compensação, de modo a não se falar em prescrição. Passado o prazo de cinco…
A magistrada da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo afastou, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5004962-44.2023.4.03.6114, a aplicação do prazo prescricional de 5 anos em relação à utilização integral dos créditos do contribuinte. No caso analisado, o contribuinte litigante ajuizou anterior ação judicial, cujo objeto era a exclusão do ICMS da…
A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 211, que as despesas com aluguéis de veículos, pedágios, passagens aéreas, alimentação e hospedagem de funcionários (empregados ou contratados) que realizam, presencialmente, os serviços no local do tomador de serviços não se enquadram como insumos, inexistindo direito, no regime não cumulativo, a crédito de…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou, no âmbito da Apelação 5001459-04.2016.4.03.6100, a incidência de IRRF sobre operação de câmbio simbólico, cuja realização é necessária em razão da alteração da modalidade do registro do investimento junto ao BACEN, mediante conversão de investimento estrangeiro direto em investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais. No…
A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 205, que pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 4 da TIPI, e que adquirem insumos de produtor rural, que seja pessoa física e residente no país, têm direito a apurar crédito presumido de PIS e Cofins referente…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminar, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2200500-48.2023.8.26.0000, a fim suspender decisão judicial que determinou penhora sobre créditos futuros, em razão de sua equiparação à penhora sobre faturamento, que é objeto do julgamento do Tema 769 pelo STJ. No processo analisado, o magistrado de…