A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a Portaria PGFN n.º 95/2025, que regulamenta a Lei n.º 14.689/2023, instituindo a possibilidade dos contribuintes com capacidade de pagamento, que possuam débitos tributários em análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e cujo julgamento seja definido por voto de qualidade não precisarem apresentar garantia para…
PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.02.2025 a 07.02.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual RE 870214 – Tributação do lucro de sociedades controladas e coligadas no exterior Com previsão de encerramento em 14.02, o STF, em ambiente virtual, analisa o RE 870214, que versa sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, dos lucros de sociedades controladas…
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou, na última segunda-feira, a Resolução PGE nº 2/2025, que regulamenta o Decreto nº 69.325/2025 e define os procedimentos para acordos de precatórios, permitindo a antecipação dos valores mediante deságio ou a utilização dos créditos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não tributários. Nova tabela progressiva…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, permitir a amortização de ágio com a utilização de uma empresa veículo. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção no julgamento dos processos nº 16682.720715/2019-17 e 16682.720121/2019-06, envolvendo a empresa Raízen S.A. e a Fazenda Nacional. O relator do…
A 02ª Turma da 02ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, permitiu a dedução de despesas decorrentes do furto de energia elétrica da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em suas razões recursais, a empresa distribuidora de…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, confirmou a sentença proferida pelo Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou como nula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um contribuinte residente em área rural do município. Em seu voto, a relatora do caso,…
A 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, reconheceu por meio de sentença a ilegalidade da retenção de selos fiscais necessários para a comercialização de garrafas de água como forma de exigir o pagamento de impostos. No caso concreto, a empresa impetrou Mandado Segurança contra autoridade gestora da Célula de Gestão de…
Juiz reconhece ilegalidade na retenção de selos fiscais para o pagamento de impostos A 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis, reconheceu por meio de sentença a ilegalidade da retenção de selos fiscais necessários para a comercialização de garrafas de água como forma de exigir o pagamento de impostos. No caso concreto,…
Em situações nas quais não há concordância sobre o valor da participação societária de um sócio que se afasta da sociedade, seja por sua própria vontade ou por imposição judicial, como pode ocorrer em virtude do cometimento de falta grave, surgem dificuldades que podem comprometer a continuidade dos negócios e a satisfação do sócio que…
A Receita Federal publicou, em 15 de janeiro de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre as obrigações acessórias aplicáveis aos sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação (SCP). A consulta foi apresentada por uma pessoa física que exerce essa função, questionando, entre outros pontos, a necessidade de inscrição…