22/04/2024 Na terça-feira, 23.04, a 1ª Turma do STJ irá retomar o julgamento sobre a validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (Terminal Handling Charge 2, ou THC2). A ministra relatora, Regina Helena Costa, votou para afastar a cobrança, entendendo que, diante da orientação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considerou…
22/04/2024 Também na quarta-feira, o colegiado irá julgar os recursos interpostos (EREsps 2009670/RS e 2018988/RS) contra decisões da 1ª Turma do STJ, que que excluíram incentivos fiscais de ICMS, como redução da base e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os embargos de divergência fazendários fundamentam-se que o entendimento adotado diverge…
22/04/2024 Na quarta-feira, 24.04, a 1ª Turma do STJ irá examinar em que município o Imposto Sobre Serviço (ISS) deve ser cobrado. A discussão versa sobre um laboratório diagnóstico que coleta o material biológico em uma cidade e realiza a análise clínica em outra. A decisão recorrida do colegiado decidiu que o ISS é devido…
22/04/2024 Por fim, o STF irá julgar, em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 26.04 a 06.05, os embargos de declaração opostos contra decisão em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), que determinem o cancelamento de…
22/04/2024 Também em julgamento virtual, com previsão de término até o final desta semana, 26.04, o colegiado irá examinar os embargos declaratórios opostos contra decisão na ADPF 189, que considerou inconstitucional a redução da base de cálculo do ISS cobrado na cidade. Agora, o placar consta em 3×1 a favor do pleito do município, para…
22/04/2024 Em julgamento virtual, com previsão de funcionamento do dia 19.04 a 26.04, o Supremo Tribunal Federal irá examinar a possibilidade de compensação tributária em embargos à execução fiscal. No caso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária…
19/04/2024 O Governo do Estado do Paraná disponibilizou em 17 de abril do corrente ano novo programa para regularização de débitos de natureza tributária, com redução de multa e juros, por meio de pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses. O Novo Refis, como foi denominado, abrange créditos tributários referentes a fatos geradores…
19/04/2024 Encontra-se em julgamento no Supremo Tribunal Federal os embargos declaratórios opostos na ADI 6365, contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. O julgamento possui 4 votos pela rejeição dos embargos, em votos proferidos pelo ministro relator Luiz Fux. Apresentou divergência o ministro Flávio Dino,…
19/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para o PL 125/11, que permite às micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Atualmente o valor gasto com o pagamento de salário-maternidade…
19/04/2024 A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria, decidiu manter apenas uma das duas multas que comumente são aplicadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) contra contribuintes que deixam de recolher IRPJ e CSLL. Por um lado, a Receita, amparada na Lei n° 11.488/07, aplica tanto a multa de ofício…