Com a publicação da Lei nº 14.873/2024, o Governo Federal aprovou a limitação da compensação tributária para créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, sob o fundamento de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e…
Não é novidade que a incidência ou não da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas da venda de produtos de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus gera divergências entre contribuintes e o Fisco. Tal…
Foi publicada nesta terça-feira (04.06) a Medida Provisória nº 1.227/2024, que, entre outras previsões, estabelece normas mais restritivas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos decorrentes da não cumulatividade. O governo também antecipou os efeitos do Projeto de Lei 15/2024 para obrigar os contribuintes a informar benefícios fiscais a que…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Nesta terça-feira, 04.06, está previsto que o STF, em julgamento virtual, encerre o julgamento sobre a decisão do ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633. No dia, 17.05, o ministro Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Com previsão de encerramento no dia 04.06, está em julgamento no STF, em ambiente virtual, a ADI 7633. No caso, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele concedida, em 25.04, que havia suspendido…
Em razão da enchente no estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou que permanecerá sem atendimento presencial até o dia 15 de julho. Segue vedada a entrada de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados no edifício-sede (Avenida Borges de Medeiros) e no prédio anexo do Tribunal de Justiça (Rua Aureliano de…
A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A discussão diz respeito à “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens…
Foi aprovada nesta terça-feira (28/05) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e…
O regime ex-tarifário é uma política de incentivo fiscal adotada pelo governo brasileiro que visa fomentar a modernização da infraestrutura produtiva nacional. Essa medida permite a redução temporária ou eliminação de alíquotas de imposto de importação sobre bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) e seus respectivos componentes, quando não há produção…
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta centralizadora das comunicações entre as partes que compõem um processo e o Poder Judiciário. Assim, o sistema funcionará para o recebimento de citações, intimações e notificações. Como o uso do sistema é compulsório, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu um calendário, abaixo colacionado, de adesão voluntária e, caso…