
22/04/2024 Na terça-feira, 23.04, a 1ª Turma do STJ irá retomar o julgamento sobre a validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (Terminal Handling Charge 2, ou THC2). A ministra relatora, Regina Helena Costa, votou para afastar a cobrança, entendendo que, diante da orientação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considerou…