Fonte: Valor Econômico A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria para regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previsto na Medida Provisória (MP) 783. O texto, assim como a instrução normativa publicada recentemente pela Receita Federal, traz incertezas e, em certos pontos, vai além do que estabelece a MP – com vantagens…
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Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária
Fonte: Agência Câmara A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
Assembleia aprova proposta de Alckmin que reduz valores de multa e juros de ICMS
Fonte: SEFAZ SP Na tarde desta quarta-feira, 05 de julho, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite o Governo revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida…
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil Edição: Valéria Aguiar O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje (3 de julho de 2017) até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, por meio do site da Receita Federal.
Créditos fiscais – Apropriação indevida – Cuidado e zelo juridico
Nesta semana passada, a Secretaria da Fazenda anunciou que “Para recuperar R$ 245 milhões de ICMS que foram sonegados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (29), um novo lote de representações fiscais para fins penais. A lista contém 120 empresas de diferentes ramos de atividade apontadas por sonegação com…
RS encaminha representações ao MP para recuperar R$ 245 milhões de ICMS sonegado
Fonte: Portal do Estado do Rio Grande do Sul Para recuperar R$ 245 milhões de ICMS que foram sonegados, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (29), um novo lote de representações fiscais para fins penais. A lista contém 120 empresas de diferentes ramos de atividade apontadas por sonegação com…
Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão…
Governo protocola PL de compensação de débitos e precatórios na Assembleia
Fonte: SEFAZ RS O governo protocolou no final da tarde desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. A medida coloca a legislação estadual em sintonia com a Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, que possibilitou o…
STJ defere primeiro pedido de suspensão nacional de processos em decorrência de IRDR
Fonte: notícias do STJ O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a mesma questão jurídica debatida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo…
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Fonte: notícias do STJ “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.”