30/01/2019 Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União,…
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Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf
31/01/2019 Por Gabriela Coelho Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado
01/02/2019 Por Beatriz Olivon Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma,…
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
28/01/2019 A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais…
TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários
01/02/2019 Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que…
Acordo entre PGFN e SERASA – as informações sobre a dívida tributária com a União viraram “produto”?
28/01/2019 A partir de 1° de março do presente ano, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN passará a implementar o Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2017, assinado em janeiro de 2017 com a SERASA S.A., conhecido órgão privado de proteção ao crédito. Segundo os termos do referido Acordo, o que passará a ocorrer será…
STJ entende que não pode interferir em decisão de acionista majoritário
24/01/2019 Por Ricardo Bomfim O Judiciário não pode interferir nas tomadas de decisões de acionistas de uma empresa mesmo com diluição do capital de minoritários, a não ser que haja abuso do poder de controle. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido pelos acionistas minoritários do…
Obrigatoriedade de pagamento da diferença de ICMS-ST é prorrogada para março
25/01/2019 O objetivo da alteração é atender a pedidos de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.…
STJ: Permuta será livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido
25/01/2019 A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda…
Em março, PGFN e Serasa colocam em prática acordo para compartilhar dados
21/01/2019 É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o…