12/01/2018 Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher…
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Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
12/01/2018 A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito…
Lei 13.606/2018 institui oportunidades no âmbito do Funrural e possibilita à Fazenda o bloqueio de bens de contribuintes sem ordem judicial prévia
12/01/2018 Publicada em 10 de janeiro, a Lei 13.606 instituiu (a) o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, (b) alternativa substitutiva à alíquota do FUNRURAL por percentual incidente sobre a folha de salários e, finalmente, (c) a possibilidade de que débitos inscritos em dívida ativa possam implicar a indisponibilidade de bens dos contribuintes ainda…
PERT – PGFN regulamenta os procedimentos para utilização dos créditos fiscais
29/12/2017 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (29/12/2017) a Portaria 1207/2017 para regular as regras que deverão ser cumpridas para a efetivação dos créditos fiscais utilizados para abatimento dos débitos (Dívida Ativa) considerados no PERT. Seguem os destaques: I – no período das 08h00 (oito horas) do dia 02/01/2018…
Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT Refis
02/01/2018 Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a…
Receita disciplina procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo ao comércio exterior
29/12/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior. O novo Regimento Interno da Receita Federal atribui…
Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS
02/01/2018 A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida…
Transação a partir de R$ 30 mil em espécie deve ser comunicada à Receita
02/01/2018 Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) a norma da Receita Federal que obriga a prestação de informações sobre qualquer operação em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil. Quem receber recurso em espécie nesses valores e não declarar a operação ao Fisco pode ser multado. A punição varia de 1,5% (pessoa…
Publicado Convênio que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de ICMS
Foi publicado na data de ontem (18/12/2017) o Convênio ICMS 190/2017, que regulamenta a LC 160/2017, dispondo sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relativos ao ICMS, que tenham sido instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII…
Norma da Receita Federal limita o período de uso de créditos de IRPJ e CSLL
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de dezembro a Instrução Normativa nº 1.765, que, alterando a Instrução Normativa 1.717, modifica a sistemática e a periodicidade da possibilidade de restituição e compensação de créditos de tributos federais como os de IPI, Contribuições para o PIS/PASEP, Cofins, e do saldo negativo de IRPJ…