17/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.185/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul revogou a proibição de abertura do comércio para as cidades da Região Metropolitana da Serra Gaúcha, que havia sido objeto do Decreto nº 55.184/2020, do mesmo dia. Assim, os estabelecimentos comerciais da Região Metropolitana da Serra Gaúcha poderão…
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GO – Publicado decreto que prevê a admissão do julgamento dos processos administrativos-tributários por sessão virtual ou teleconferência
17/04/2020 Por meio da publicação do Decreto nº 9.651/2020 (DOE GO – Suplemento de 15.04.2020) foi admitido o julgamento dos Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico, por meio de sessão virtual ou teleconferência, conforme dispuser ato do Presidente do Conselho Administrativo Tributário. Outrossim, a sessão virtual ou por teleconferência poderá ser gravada e disponibilizada para…
Portaria nº 158, de 15 de Abril de 2020
17/04/2020 O Ministério da Economia publicou na última quarta-feira (15) a Portaria nº 158, a qual altera a Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Tal regime (RTS) é…
Portaria N.º 9.924, de 14 de Abril de 2020
17/04/2020 Publicada na última terça-feira, dia 14 de abril, a Portaria N.º 9.924/20 estabelece as condições para a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU). A Portaria em…
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
17/04/2020 Por Fernanda Valente A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, os julgamentos do…
Carf analisa a tributação do IRRF nos pagamentos de arrendamento mercantil
17/04/2020 Por: Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, foram analisados os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos pagamentos feitos ao exterior a título de contraprestações de arrendamento mercantil. A regulação tributária do arrendamento mercantil surge com a Lei 6.099/74, que o definiu como o negócio…
Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros
17/04/2020 Por: Sérgio Rodas O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reduzir a arrecadação estatal e estimular o descumprimento de obrigações tributárias. É o que afirmam os conselheiros da Fazenda Nacional e especialistas que atuam no Carf. Em nota de repúdio divulgada nesta quinta-feira (16/4), os conselheiros afirmam que não…
Sancionada lei federal que autoriza o uso da Telemedicina durante a pandemia de Covid-19
17/04/2020 Sancionada na tarde de ontem (15/04) pelo Governo Federal, a Lei nº 13.989/2020 autoriza, em caráter emergencial, o uso da telemedicina durante o período de crise ocasionado pela pandemia de Covid-19 no país. Consoante disposto na nova legislação, a telemedicina consiste no exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção…
Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas
16/04/2020 Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do…
Instrução Normativa N.º 1.938, de 15 de Abril de 2020
Foi publicada no dia 15 de abril a Instrução Normativa N.º 1.938. A referida norma promove alterações na IN 1.548, de fevereiro de 2015 que trata do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF. Ao tratar das disposições transitórias da IN 1.548/15, a IN 1.938/20 insere uma nova redação ao art. 37-A da referida norma, determinando…