Caráter confiscatório de multa volta a ser julgado pelo STF a partir da próxima semana O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, na próxima semana, um recurso que discute se é constitucional aplicar multa isolada superior a 20% pelo descumprimento de obrigações acessórias — como a prestação de informações fiscais — sem que isso…
O Supremo Tribunal Federal iniciará em 14 de maio de 2025 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.943 (Tema 914 da repercussão geral), cuja matéria controvertida consiste na análise da constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000 e posteriormente modificada pela Lei nº 10.332/2001, sobre valores…
DESFECHO DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.04.2025 a 02.05.2025 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1393 – ARE 1535441 – Limite das contribuições a terceiros Tema 1394 – RE 1542700 – Crédito de PIS/COFINS com ICMS sobre operações de aquisição Não há desfecho quanto ao resultado dos processos noticiados na semana passada, uma vez que…
Uma recente decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que os efeitos de uma sentença judicial que é a matriz de uma empresa do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) também podem ser estendidos às suas filiais. No caso analisado, a discussão envolve…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) na base de cálculo do próprio ISS. A decisão declarou nula a exigência imposta pelo município de Ribeirão Preto (SP),…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo importantes alterações na IN RFB nº 2.121/2022, que regulamenta a apuração, compensação e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. As mudanças visam alinhar o regulamento às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), à…
Receita Federal Publica IN RFB nº 2.264/2025 e Altera Regras do PIS e da Cofins A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo importantes alterações na IN RFB nº 2.121/2022, que regulamenta a apuração, compensação e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.…
DESFECHOS DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 22.04.2025 a 25.04.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual Tema 1391 – RE 1522312 – IRPF sobre doação que antecipa a herança A Corte reputou constitucional, com existência de repercussão geral, na discussão presente no RE 1522312, que versa sobre a constitucionalidade da incidência do IRPF na doação em antecipação…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN através da publicação dos Editais nº 36, 37 e 38, aumentou o limite de 10 para 30% para utilização de prejuízo fiscal de IRPJ e CSLL nas transações tributárias do Programa de Transação Integral (PTI). Vale destacar que o Programa de Transação Integral (PTI), possui três modalidades…
Em sessão de julgamento virtual realizada na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal definiu que ações rescisórias deverão ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, com efeitos limitados aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. De acordo com a primeira parte da…