29/11/2019 Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 – até o dia 13 de dezembro. Faltam duas semanas, portanto, para que empresas possam escolher entre uma das quatro opções de pagamento. O programa permite a regularização de empresas com…
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Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
29/11/2019 Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020. A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até…
STJ: incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
29/11/2019 Decisão vale para pagamentos feitos a empregados até reforma trabalhista de 2017, que alterou redação da CLT. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (27/11), manter a incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação (HRA) por maioria de seis votos a dois. A HRA é o valor…
Fim do adicional do FGTS reforça pedidos de devolução de valores
29/11/2019 Se MP 905 for convertida em lei, cobrança será extinta no ano que vem. Uma novidade da Medida Provisória (MP) nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com ações judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao extinguir o adicional,…
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
29/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder…
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de contratação, diz Carf
29/11/2019 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que realizados de forma parcelada. A tese foi fixada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Para ele, a referida verba é paga por…
Supremo adia julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
29/11/2019 O processo de maior impacto econômico para a União foi retirado da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima quinta feira, dia 5. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, excluiu da sessão o caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros julgariam…
Publicada Portaria da PGFN nº 11.956 de 2019, que regulamenta a Transação da Cobrança da Dívida Ativa da União, conforme autorizado pela MP 899 de 2019.
29/11/2019 A Portaria nº 11.956/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi publicada neste 29/11 no Diário Oficial da União, para regulamentar a transação da Dívida Ativa da União, trazendo as prescrições a serem observadas pelos contribuintes e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para transação sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Dentre os…
Carf mantém cobrança de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro
22/11/2019 Por Alexandre Leoratti Empresário envolvido na Lava- Jato era acusado pela Receita de ter recebido depósitos de origem não comprovada A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve uma autuação de R$ 6,4 milhões contra Lúcio Funaro, apontado como um dos operadores de propina da Lava- Jato e preso em 2016 por desvios na…
PGR defende compartilhamento de dados fiscais em julgamento no STF
20/11/2019 Por Gabriela Coelho Relatórios de inteligência financeira de órgãos de controle não são meios de prova. Eles servem para subsidiar a persecução criminal na busca de elementos que indiquem eventuais ilícitos. Por isso, não há problemas no compartilhamento das informações sem autorização judicial. O entendimento foi defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em julgamento no…