04/12/2019 Por Fernanda Valente Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes,…
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STJ analisa se empresa usou terceirização irregular para permanecer no simples
06/12/2019 Por Bárbara Mengardo e Jamile Racanicci A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização…
Aplicação das alterações produzidas pela Lei Complementar n. 160/2017 sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, que impõem condições ao aproveitamento de benefício fiscal, contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça
06/12/2019 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.517.492/PR, no dia 01/02/2018, firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por representar interferência da União na…
Temporada de ideias ruins, edição 2019
05/12/2019 DE EVERARDO DE OLIVEIRA MACIEL A ecoar título do afamado ensaio de Freud, há um claro mal-estar na civilização, que se traduz na eclosão de revoltas populares, graves tensões nos sistemas de representação política, exacerbação da intolerância, guerra comercial e, na percepção de argutos analistas, iminência de crise econômica internacional. Já o Brasil prossegue…
PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas
18/11/2019 Por Gabriela Coelho Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou…
PGFN abre prazo para adesão à transação de Dívida Ativa da União
05/12/2019 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, abrindo prazo aos Contribuintes interessados em transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União. Tanto débitos previdenciários quanto demais débitos podem ser transacionados com a PGFN, devendo, contudo, estar enquadrados em um dos grupos indicados abaixo: a) …
A não-cumulatividade do ICMS e o crédito sobre materiais intermediários de produção
29/11/2019 A não-cumulatividade é, incontestavelmente, um dos mais importantes institutos do Direito Tributário. Característica ínsita aos modernos tributos incidentes sobre a circulação de mercadorias, essa sistemática, denominada por muitos de princípio, visa preservar o ciclo econômico de distorções fiscais e evitar os prejuízos da denominada incidência em cascata. Não obstante, o alcance desse direito de…
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória
29/11/2019 É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, a garantia apresentada no mandado de segurança,…
Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel, entende TJ-DF
29/11/2019 O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria. Com esse entendimento, a juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF a restituir consumidor que pagou valor acima do devido. No caso, o cliente comprou…
AGU contesta ação para que Congresso aprove logo imposto sobre grandes fortunas
29/11/2019 A competência tributária consiste na faculdade, e não no dever, de instituir tributos, rebate André Mendonça. A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face da “flagrante omissão” do Congresso Nacional que –…