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04/10/2019 Medida abrange itens para indústria, informática e telecomunicação e visa incentivar investimentos e geração de empregos A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) zera, a partir desta quinta-feira (3/10), as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamentos industriais, bens de informática e telecomunicação, sem…

04/10/2019 Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital. A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de…

04/10/2019 A norma em referência alterou o art. 33 da Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 (parcelamentos ordinário, simplificado e de empresas em processo de recuperação judicial), em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), bem como os administrados pela Procuradoria-Geral…

04/10/2019 A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal…

03/10/2019 Não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 ao rejeitar todos os embargos. A sessão desta quinta-feira (3/10) voltou com apresentação do voto-vista…

30/09/2019 Após a atuação conjunta de empresas e da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia alterou o sistema eSocial, de modo a permitir a vinculação de pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a diretor não empregado. Até a referida modificação, as empresas…

24/09/2019 Por Gabriela Coelho Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do…

26/09/2019 Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa aplicada à Huawei do Brasil Telecomunicações por importações por meio de terceiros. A decisão unânime discutiu uma cobrança cujo valor, atualizado, é de cerca de R$ 1 bilhão, segundo fonte. Cabe recurso contra a decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara…

26/09/2019 Por Jamile Racanicci Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou, nesta quarta-feira (25/9), a tese de um recurso repetitivo sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mesma matéria no RE 723.651, com repercussão geral reconhecida. Em fevereiro de 2016, por…

26/09/2019 Por Jamile Racanicci Por meio da mobilização das bancadas dos respectivos estados, os secretários estaduais de Fazenda recolheram até esta quinta-feira (26/9) mais de 140 das 171 assinaturas de deputados necessárias para apresentar na Câmara a emenda que elaboraram para alterar a PEC 45/2019, da reforma tributária. O prazo para apresentação de emendas na comissão especial acabava…