05/03/2020 Ministros discutem bloqueio de quantias de até 40 salários mínimos pelo sistema Bacen Jud. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividida sobre a penhora de quantias de até 40 salários mínimos pelo Bacen Jud, o sistema do Banco Central. Os ministros discutem se há impedimento apenas para os valores que…
Posts By: admin
Decisão do STJ reduz base de cálculo das contribuições ao Sistema S
06/03/2020 Para 1ª Turma, tributos devem ser recolhidos sobre teto de 20 salários mínimos. Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a 20 salários mínimos a base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas a entidades como as do Sistema “S” e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos…
RS – SEFAZ suspende condição para apropriação de créditos de ICMS de energia elétrica fornecida pela CEEE-D
05/03/2020 Em virtude do enquadramento da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) no Regime Especial de Fiscalização (REF) em maio de 2019, a adjudicação do crédito do ICMS das contas de energia elétrica pelas indústrias estava condicionada à comprovação pela CEEE-D da arrecadação do tributo para o Estado, nos termos do Decreto regulamentador…
Estado de Santa Catarina. Exclusão das autopeças do regime da ST a partir de 01.04.2020
04/03/2020 Íntegra do Decreto n.º .479/2020 Decreto n. 479, de 4 de março de 2020 – Estado de Santa Catarina Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências. (DOE-SC 4.3.2020) LGL\2020\1862 DECRETO 479, DE 04 DE MARÇO DE 2020, ESTADO DE…
Estados tentam no Supremo reduzir renúncia de ICMS
28/02/2020 Leis que criaram benefícios tiveram vetos derrubados nas assembleias dos Estados O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs no começo do mês uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do próprio Estado que concede benefícios fiscais de ICMS. Não é a primeira vez que os ministros da Corte terão…
Operadoras não serão mais tributadas em serviços prestados por médicos autônomos
28/02/2020 Decisão vale para profissionais da rede credenciada de empresas da modalidade de medicina de grupo Decisão da Justiça Federal de São Paulo concluiu que as operadoras de planos de saúde, organizadas na modalidade de medicina de grupo, não precisam mais recolher a contribuição previdenciária de 20% em cima do valor do serviço prestado por…
Reintegra: súmula do STJ estende benefício a vendas à Zona Franca de Manaus
28/02/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na manhã desta terça-feira (18/2) uma súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra. O regime especial instituído em 2011 devolve créditos tributários a empresas exportadoras com o objetivo de eliminar resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção,…
MP do Contribuinte Legal barra recurso de pequeno devedor ao Carf
20/02/2020 Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam a ter a possibilidade de negociar, nas delegacias regionais de julgamento (DRJs),…
Incide IRPF sobre verbas de não- concorrência, decide STJ
20/02/2020 Maioria da 1ª Turma considerou que o recebimento da verba representa acréscimo patrimonial. Por cinco votos a um a 1ª Turma do STJ decidiu que altos executivos devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a empresa termina o contrato de direção e impõe um pacto de não-concorrência, com…
Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas
20/02/2020 Texto foi aprovado dia 19/02/2020 pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal. A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes.…