29/10/2019 Por Marta Watanabe, Malu Delgado e Carolina Freitas Parlamentares e técnicos já trabalham na formatação de dois projetos, sobre desoneração da folha e isenções, que tramitariam em paralelo à reforma tributária. Para fazer avançar as discussões sobre reforma tributária, parlamentares, consultores legislativos e representantes do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) estão formatando dois projetos…
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Fazenda paulista nega ICMS menor para delivery de alimentos
30/10/2019 Por Beatriz Olivon Sem o benefício fiscal, o percentual do imposto sobe de 3,2% para 12%. Os bares e restaurantes no Estado de São Paulo não podem aplicar alíquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. Só sobre o que for consumido no próprio estabelecimento.…
Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens
01/11/2019 Por Alexandre Leoratti Definição consta na Solução de Consulta 248/2019. Norma é vista por advogados como ‘restritiva’. Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, é alvo de críticas por…
Empresas vencem na Justiça disputa bilionária sobre ágio
25/10/2019 Contribuintes conseguem reverter derrotas sofridas na esfera administrativa. Contribuintes têm conseguido reverter na Justiça derrotas que sofreram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o uso de ágio. Há sentenças e pelo menos 28 liminares favoráveis a empresas. Entre as beneficiadas estão companhias como há 4 horas Legislação Gerdau, Johnson & Johnson, Cremer…
Supremo anula ICMS de seguradoras do RJ na venda de bens salvados
25/10/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou inconstitucional a expressão “e a seguradora” do inciso XIX do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 2.857/1996 do Rio de Janeiro, que incluía tal instituição como contribuinte do ICMS na venda de salvados. A decisão é de 10 de outubro. Bens salvados são objetos…
STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins
25/10/2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual.…
1ª Seção começa a julgar se há créditos no regime monofásico do PIS/Cofins
23/10/2019 Relator votou contra a tomada dos créditos. Tese afeta setores como farmacêutico, automobilístico e de bebidas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde da última quarta-feira (23/10) se as empresas podem tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. A sistemática concentra…
Sistemática de cálculo do DIFAL estabelecida pelo Estado do Rio Grande do Sul
25/10/2019 O diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o art. 155, §2º, incisos VII e VIII da CF/88 [1], com alteração dada pela Emenda Constitucional n.º 87/2015. Nesse contexto, em 2015 foi celebrado o Convênio ICMS n.º 93/2015, onde…
Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
14/10/2019 Documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados. Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos…
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
15/10/2019 Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses…