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01/04/2020 A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º…

01/04/2020 No DOE-GO do dia 30/03/2020 foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.459/2020, que fixou novas datas de vencimento do IPVA e licenciamento de veículos para o ano de 2020, tendo em vista as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

01/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 (DOE de 1º/04/2020), o Rio Grande do Sul prorrogou o estado de calamidade pública para até o dia 15 de abril. O referido ato traz diversas determinações, podendo se destacar: – A vedação à abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais,…

01/04/2020 A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso publicou a Portaria SEFAZ nº 42, de 13.03.2020 – DOE MT de 25.03.2020, a qual revogou o inciso IV do § 1º do artigo 2º-A da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a…

01/04/2020 Foi publicado no DOE MT de 31/03/2020, o Decreto n.º 430/2020, que trouxe diversas alterações no RICMS-MT/2014 no que se refere às certidões de regularidade fiscal. Em síntese, restou determinado pelo Decreto que, observadas as disposições específicas, a comprovação de regularidade fiscal se dará por meio da obtenção de Certidão Negativa de Débitos relativos…

31/03/2020 Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19), foi publicada nesta terça-feira a Instrução Normativa nº 04/2020 da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre prorrogando por sessenta dias a validade das certidões relativas aos tributos administrados pelo órgão. A portaria dispõe que “fica temporariamente alterada a validade das certidões definidas pelo Decreto 14.560,…

31/03/2020 A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) deferiu um pedido realizado por empresas do Vale dos Sinos para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020. A decisão do juiz federal substituto Guilherme Gehlen Walcher, publicada na terça-feira (30/3), é de caráter liminar.…

31/03/2020 A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 30, pelo governo ao Congresso, tem entre seus objetivos a eliminação de uma distorção tributária relacionada a investimentos feitos por instituições financeiras brasileiras em outras sociedades no exterior. Pela proposta, o Banco Central busca eliminar a necessidade do “hedge excedente” nestas operações, o que pode contribuir…

31/03/2020 O Governo Federal publicou, no final da tarde de ontem (30/03), a Medida Provisória nº 931, que flexibiliza as normas para realização de assembleias gerais ordinárias (“AGO”) face a pandemia de Covid-19 que assola o País. A Nova MP, dentre outros temas, prevê a prorrogação do prazo para realização das AGO pelas Sociedades Anônimas,…

31/03/2020 Na transmissão ao vivo pelas redes sociais diretamente do Gabinete de Crise, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), em Porto Alegre, nesta segunda-feira (30/3), o governador Eduardo Leite anunciou mais duas medidas para mitigar o impacto econômico causado pelas restrições impostas para evitar a propagação do coronavírus no RS.  Ainda nesta segunda, o governador…