Por meio do Decreto nº 20.608/2020 (DOM de 15/06/2020), a Prefeitura de Porto Alegre voltou a proibir o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços na capital, permitindo atividades de autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades comerciais, nos termos da LC 123/2006, as quais deverão funcionar a partir das 9h.
Ficam vedados os serviços de advocacia e de consultoria, mantido o serviço de contabilidade. Igualmente, voltou a ser vedado o funcionamento dos shopping centers e centros comerciais, à exceção de farmácias, estabelecimentos de comércio e serviços na área da saúde, posto de atendimento da polícia federal, mercados, supermercados e afins, bancos, terminais de autoatendimento, lotéricas, correios, estacionamentos nele situados, restaurantes, bares e lancherias, não se aplicando esta restrição aos autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam atividades comerciais, nos termos da LC 123/2006, bem como aos restaurantes, bares e lancherias, independentemente do enquadramento.
O Decreto ainda estabelece que o funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, lancherias e similares, inclusive padarias e lojas de conveniência, é permitido até as 23:00 horas para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas determinadas condições, sendo, no entanto, permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), vedado o ingresso de clientes nos estabelecimentos e a formação de filas, mesmo que externas. Igualmente, o funcionamento de padarias e lojas de conveniência é permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) atendente, sendo vedado o ingresso de clientes nos espaços de convivência e a formação de filas, mesmo que externas.
