02/04/2020 O Estado de Mato Grosso por meio do Decreto n.º 433/2020 (DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020) prorrogou, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês do respectivo vencimento, os prazos para a transmissão dos arquivos eletrônicos, relativos à prestação de informações pertinentes a operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte…
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MT – Publicado decreto que introduziu alterações no benefício fiscal para medicamentos com substituição
02/04/2020 O Governo do Estado de Mato Grosso, como medida urgente e extraordinária para prevenção e combate à COVID-19, publicou o Decreto n.º 434/2020, no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, promovendo alterações no benefício fiscal de redução de base de cálculo em operações com fármacos e medicamentos, previstos no art. 13 do…
MT – Publicada lista de PMPF para as operações com fármacos e medicamentos
02/04/2020 O Fisco mato-grossense por meio da Portaria Sefaz nº 61/2020, publicada no DOE MT – Edição Extra 2 de 31.03.2020, divulgou a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos de uso humano.
GO – Alterada a pauta fiscal de cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
02/04/2020 Publicada a Instrução Normativa SIF nº 4/2020 no DOE GO de 1º.04.2020, que realizou algumas alterações nos Anexos I, II e III da Instrução Normativa SIF nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS, devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja,…
Delegacia Alfandegária da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC altera o seu atendimento
02/04/2020 O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí/SC, na Portaria nº 43, de 30 de março de 2020, informa que o atendimento será realizado preferencialmente pela internet, através do e-CAC e que os atendimentos presenciais no Centro de Atendimento ao Contribuinte durante o período de enfrentamento a emergência de…
Ato Declaratório Interpretativo da RFB autoriza retirada de mercadoria de recinto alfandegado, mediante apresentação do conhecimento de carga assinado por procurador
02/04/2020 A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 31 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia de 02 de abril de 2020, declarou entendimento interpretativo de que é válida a apresentação pelo importador, para retirada de mercadoria que se encontra em recinto alfandegado, da…
Governo Federal adia vencimento dos tributos para proteger empregos
02/04/2020 Após pressão dos Contribuintes, Governo Federal informa que adotará outras medidas para proteger postos de trabalho. Em matéria tributária, além da redução das alíquotas das Contribuições destinadas ao financiamento do “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), foi informado pelo Secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, a postergação do…
PR – Fazenda altera regras tributárias para ajudar cidadãos e empresas
31/03/2020 Prorrogação de prazos, mudanças tributárias e simplificações fazem parte do pacote de alterações promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda para dar apoio ao setor produtivo paranaense em razão das dificuldades econômicas impostas à sociedade pela pandemia do novo coronavírus. “Estas iniciativas têm como objetivo ajudar a população paranaense, garantir a continuidade dos empregos…
Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020
01/04/2020 Na data de hoje foi publicado, em edição extraordinária, o Decreto 10.302/2020, que determinou a redução temporária às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os seguintes produtos: – Artigos de laboratório ou de farmácia -> TIPI: 3926.90.40. – Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia -> TIPI: 4015.19.00. – Termômetros…
Publicada Medida Provisória nº 932 que reduz por três meses as contribuições ao “Sistema S”
01/04/2020 O Governo Federal publicou nesta terça-feira (31/03) a Medida Provisória 932/2020 reduzindo, para os próximos três meses (01 de abril a 30 de junho de 2020), em 50% as alíquotas das contribuições que são recolhidas para financiar o “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop). A medida faz parte do…