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07/04/2020 A Lei nº 23.628/2020 autoriza o Poder Executivo a suspender (i) os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos processos e dos procedimentos tributários administrativos, bem como (ii) os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, enquanto perdurar a situação de emergência…

07/04/2020 Atendendo a pedido do governo do Estado, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou a prorrogação dos pagamentos relativos ao ICMS de empresas gaúchas apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Com isso, o ICMS que seria pago em abril, maio e junho terá vencimento prorrogado para…

06/04/2020 Publicada a Resolução Conjunta nº 1/2020 da SEFAZ e da PGE de São Paulo, dispondo sobre a prorrogação, por 90 (noventa) dias, da validade da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa vencidas no período compreendido entre 01/03/2020 e 30/04/2020.

06/04/2020 O Confaz autorizou por meio do Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 2020, publicado em 06/04/2020, que os Estados do Amapá, Espírito Santo e Rio Grande do Sul instituam programa para quitação e parcelamento em até 180 meses de créditos tributários de ICMS de operações com energia elétrica, vencidos até 31…

06/04/2020 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero o Imposto de Importação de 25 insumos, componentes e acessórios usados na fabricação e operação de respiradores, ventiladores pulmonares e máscaras de proteção. Esta é mais uma tentativa do governo de facilitar o acesso a esses produtos, cada vez mais escassos no mercado internacional devido…

06/04/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) montou uma estratégia de guerra para contra-atacar o bombardeio de ações de contribuintes que pedem para postergar o pagamento de tributos federais ou outras medidas com base na crise gerada pelo coronavírus – a liberação da penhora, bloqueio de bens ou depósitos judiciais, por exemplo. Em duas semanas…

06/04/2020 O presidente Jair Bolsonaro prometeu zerar nos próximos dias os impostos federais para o zinco e a vitamina “D”, produtos que estão sendo usados por portadores do novo coronavírus. Não há evidências, porém, da eficácia dessas substâncias na cura da covid-19. O governo já decretou isenção tributária para a importação de hidroxicloroquina e azitromicina.…

06/04/2020 O Decreto dispõe sobre a compensação de crédito tributário de ICMS com dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado decorrentes da aquisição de (i) energia elétrica, (ii) serviços de telecomunicação e (iii) combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo, prevendo todas as suas condições e…

06/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento ao COVID-19. A resolução orienta os usuários externos a utilizarem-se dos serviços disponíveis em ambiente internet no sítio eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, na opção…

06/04/2020 Publicada a Portaria Sefaz n.º 64/2020, no DOE MT de 03.04.2020,  a qual, em caráter excepcional, prorrogou o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelo fornecimento de energia elétrica relativo a complementação prevista na alínea b do inciso VI -A do artigo 1º da Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE 26.12.1996) até o…