20/04/2020 O Governo do Estado do Amazonas, por meio do Decreto 42.193 de 15.04.2020, declarou Estado de Calamidade Pública, em todo território do Estado do Amazonas por um período de 180 (cento e oitenta) dias, tomando-se por base as informações lançadas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE do Sistema Integrado de Desastres –…
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AM – Prorrogado o prazo de recolhimento de tributos, taxas e contribuições
20/04/2020 Por meio da publicação da Resolução Gsefaz n.º 15/2020 (DOe Sefaz AM de 17.04.2020), o Estado do Amazonas prorrogou para para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020.
Medida provisória n° 952, de 15 de Abril de 2020
20/04/2020 No dia 15 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 952, a qual dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. A referida norma determinou a prorrogação, no exercício de 2020, do prazo para pagamento dos…
RS – Autorizado o comércio na Região Metropolitana da Serra Gaúcha
17/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.185/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul revogou a proibição de abertura do comércio para as cidades da Região Metropolitana da Serra Gaúcha, que havia sido objeto do Decreto nº 55.184/2020, do mesmo dia. Assim, os estabelecimentos comerciais da Região Metropolitana da Serra Gaúcha poderão…
GO – Publicado decreto que prevê a admissão do julgamento dos processos administrativos-tributários por sessão virtual ou teleconferência
17/04/2020 Por meio da publicação do Decreto nº 9.651/2020 (DOE GO – Suplemento de 15.04.2020) foi admitido o julgamento dos Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico, por meio de sessão virtual ou teleconferência, conforme dispuser ato do Presidente do Conselho Administrativo Tributário. Outrossim, a sessão virtual ou por teleconferência poderá ser gravada e disponibilizada para…
Portaria nº 158, de 15 de Abril de 2020
17/04/2020 O Ministério da Economia publicou na última quarta-feira (15) a Portaria nº 158, a qual altera a Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Tal regime (RTS) é…
Portaria N.º 9.924, de 14 de Abril de 2020
17/04/2020 Publicada na última terça-feira, dia 14 de abril, a Portaria N.º 9.924/20 estabelece as condições para a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU). A Portaria em…
Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade no Carf
17/04/2020 Por Fernanda Valente A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, os julgamentos do…
Carf analisa a tributação do IRRF nos pagamentos de arrendamento mercantil
17/04/2020 Por: Alexandre Evaristo Pinto Nesta semana, foram analisados os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos pagamentos feitos ao exterior a título de contraprestações de arrendamento mercantil. A regulação tributária do arrendamento mercantil surge com a Lei 6.099/74, que o definiu como o negócio…
Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros
17/04/2020 Por: Sérgio Rodas O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reduzir a arrecadação estatal e estimular o descumprimento de obrigações tributárias. É o que afirmam os conselheiros da Fazenda Nacional e especialistas que atuam no Carf. Em nota de repúdio divulgada nesta quinta-feira (16/4), os conselheiros afirmam que não…