16/04/2020 Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do…
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Instrução Normativa N.º 1.938, de 15 de Abril de 2020
Foi publicada no dia 15 de abril a Instrução Normativa N.º 1.938. A referida norma promove alterações na IN 1.548, de fevereiro de 2015 que trata do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF. Ao tratar das disposições transitórias da IN 1.548/15, a IN 1.938/20 insere uma nova redação ao art. 37-A da referida norma, determinando…
Instrução Normativa N.º 1.937, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.937 promoveu alterações em outra norma da Secretaria da Receita Federal, a IN 1.861/2018. Essa, por sua vez, estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova Instrução Normativa modificou…
Instrução Normativa N.º 1.936, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020 Publicada em 15 de abril, a Instrução Normativa n.º 1.936 da Receita Federal promoveu alterações na Instrução Normativa n.º 680/2006 que, por sua vez, disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Dentre as mudanças operadas pela IN 1.936/20 tem-se, no rol de documentos da instrução da declaração…
AM – Lei n.º 5.169/2020 – DOE AM de 14.04.2020
16/04/2020 Publicada a Lei n.º 5.169/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES)…
AM – Publicada Resolução que revoga a Resolução Gsefaz nº 12/2020 e passa autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição
16/04/2020 O Fisco do Estado do Amazonas, publicou no DOe Sefaz/AM de 15/04/2020, a Resolução Gsefaz nº 14/2020, revogando a Resolução Gsefaz nº 12/2020 que tratava da concessão de regime especial para prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS. Por meio da Resolução Gsefaz nº 14/2020, o Fisco veio a autorizar a postergação do recolhimento…
RS – Reiterada a declaração de estado de calamidade pública
16/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.184/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o fechamento dos estabelecimentos comerciais para até o dia 30 de abril de 2020. Por outro lado, autorizou o funcionamento das lojas de conveniência dos postos de combustível, em todo o território estadual, em qualquer localização, dia…
Ações realizadas pela Receita Federal no enfrentamento ao novo Coronavírus
16/04/2020 A Receita Federal nos estados do Paraná e de Santa Catarina não tem medido esforços para realizar ações que beneficiem a sociedade brasileira nesse período de pandemia da COVID-19. Segue um balanço das ações que foram realizadas nas últimas semanas: Rápida liberação de entrada de mercadorias importadas No total já foram liberadas, para distribuição…
Decreto legislativo não pode impedir pagamento de precatórios, dizem entidades
16/04/2020 Por Danilo Vital Segundo o inciso V do artigo 49 da Constituição, somente atos do Poder Executivo podem ser sustados por decreto legislativo. Por isso, não cabe ao Congresso interferir na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. Nem mesmo em situação de pandemia. Com esse entendimento, 25…
DREI publica Instrução Normativa que regulamenta a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios a distância em face das restrições impostas pela pandemia de Covid-19.
16/04/2020 Foi publicada no último dia 14 a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) (“IN 79”), que dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios em ambientes virtuais. Esta nova Instrução complementa as disposições da Medida Provisória nº 931, editada no final de março pelo…