09/04/2020 O desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, isentou uma trading company de reter Funrural de produtos que serão exportados. A decisão desonera as contribuições sobre exportação e é considerada inédita no tribunal federal, que até então não tinha pacificado posicionamento sobre a matéria. O relator do processo no TRF-1 seguiu o entendimento firmado…
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É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional
07/04/2020 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do…
Receita cobra IR sobre valores recebidos de trust
09/04/2020 Entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira resposta do órgão…
RS – Alteradas as condições para parcelamento de débitos no âmbito da SEFAZ/RS
08/04/2020 Por meio da Instrução Normativa RE nº 23, de 06.04.2020 (DOE-RS de 06.04.2020), que promove alterações na IN nº 45/1998, o Estado passou a permitir que todas as modalidades do parcelamento ordinário junto à SEFAZ, aquele sem reduções, de créditos tributários inscritos ou não como Dívida Ativa sejam feitas pela internet, sendo que, enquanto…
MT – Reduzidas alíquotas de ICMS em operações internas com produtos relacionados à saúde em combate à COVID-19
08/04/2020 Publicada a Lei n.º 11.107/2020 no DOE MT de hoje que, a fim de redobrar o comprometimento contra a pandemia da Covid-19, reduziu para 7% a alíquota do ICMS nas operações internas com os produtos a seguir elencados: álcool em gel (NCM 2207.20.1); insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica…
SC – Decreto n.º 549/2020
08/04/2020 O Decreto n.º 549/2020 alterou o Decreto n.º 532/2020, que dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos da Administração Publica Estadual, passando a prever que, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado no Estado em face do COVID-19, o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido através de notificação…
AM – Incorporados à legislação tributária estadual dois Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ
08/04/2020 O Estado do Amazonas, por meio do Decreto n.º 42.168/2020 (DOE AM de 07.04.2020), integrou à sua legislação os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ: i) Convênio ICMS nº 3/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS…
RS -Dois novos bancos passam a receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação
08/04/2020 Banco do Brasil e Sicredi passam a receber a partir desta terça-feira (7) o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). A medida de caráter excepcional foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio da Portaria Sefaz nº 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.…
RS – Receita Estadual alerta sobre diferenças nos prazos de prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional
08/04/2020 Visando minimizar os impactos da Covid-19 na economia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) postergou os vencimentos dos tributos dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Para os tributos federais apurados no âmbito do Regime, a prorrogação é válida por 180…
Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país
08/04/2020 Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como do recolhimento do imposto. O novo período se encerra em 30 de junho. Trata-se de mais uma…