22/04/2020 Foi publicada hoje (22/04), a Portaria da ALG/GIG nº 67, que autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga de determinadas mercadorias, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. A Portaria esclarece que o registro antecipado da DI pode…
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Receita Federal prorroga prazo para envio de informações referentes ao Valor de Terra Nua (ITR)
22/04/2020 A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.939 de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial…
Portaria PGFN n° 10.205, de 17 de Abril de 2020
22/04/2020 Foi publicada hoje (22/04) a Portaria PGFN nº 10205, que altera o art. 3º da Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020. A partir de agora, a regra de suspensão para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos da PGFN vale somente quando a inadimplência das parcelas tiver ocorrido a partir…
Medida provisória N.º 954, de 17 de Abril de 2020
20/04/2020 Publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 954, de 17 de abril, dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo e de serviço móvel pessoal com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de suporte à produção estatística oficial…
Portaria n° 10199, de Abril de 2020
20/04/2020 Em 20/04/2020 foi editada a Portaria nº 10199 do CARF, que estendeu, por motivo de força maior, até 25 de maio de 2020, a prorrogação dos prazos para a prática de atos processuais até então estabelecida na Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020. A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está…
Em razão da Covid-19, CVM regulamenta assembleias inteiramente digitais
20/04/2020 A Comissão de Valores Mobiliários editou uma norma que estabelece condições para que as companhias promovam assembleias inteiramente digitais, na esteira da edição da MP 931/2020, como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia da Covid-19. A norma prevê que, nas assembleias feitas de modo parcialmente digital, a reunião poderá ocorrer fora da sede da…
Por Covid-19, juiz suspende cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa
20/04/2020 Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários por 90…
RJ – Resolução SEFAZ nº 142, de 14.04.2020 – DOE RJ de 17.04.2020
20/04/2020 Publicada a Resolução nº 142 da SEFAZ-RJ, determinando que Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027 , de 13 de abril de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, nos termos do estabelecido na Resolução SEFAZ…
AM – Decreto n.º 42.193, de 15.04.2020 – DOE AM de 15.04.2020
20/04/2020 O Governo do Estado do Amazonas, por meio do Decreto 42.193 de 15.04.2020, declarou Estado de Calamidade Pública, em todo território do Estado do Amazonas por um período de 180 (cento e oitenta) dias, tomando-se por base as informações lançadas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE do Sistema Integrado de Desastres –…
AM – Prorrogado o prazo de recolhimento de tributos, taxas e contribuições
20/04/2020 Por meio da publicação da Resolução Gsefaz n.º 15/2020 (DOe Sefaz AM de 17.04.2020), o Estado do Amazonas prorrogou para para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020.