27/04/2020 Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento…
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RS – Deputados aprovam projeto que busca priorizar recursos para combate à Covid-19
24/04/2020 A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 69/20 que autoriza a suspensão da recomposição dos depósitos judiciais durante a calamidade pública estadual devido ao coronavírus. A votação ocorreu de forma virtual devido as medidas de isolamento social, na quarta-feira (22/4), sendo aprovada por 50 votos favoráveis e um contrário. Com a aprovação, o…
RS – Atividades de construção civil são autorizadas em Porto Alegre
24/04/2020 Por meio do Decreto Municipal nº 20.549/2020 (DOM 23.04.2020), o Prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, autorizou as atividades de construção civil no intervalo compreendido entre 09:00 e 16:00 horas. Para tanto, foram elencadas diversas medidas que devem ser observadas, tais como monitoramento da temperatura corporal e de sintomas gripais, diariamente, antes do início da jornada; encaminhamento…
Lei n.º 13.992/20 – proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à Covid 19
24/04/2020 Publicada nesta quinta-feira, 23 de abril, a Lei n.º 13.992/20 dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. A lei dispõe que, sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações dos seguintes…
Entidade questiona fim do voto de qualidade do Carf na Justiça
24/04/2020 O Instituto de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) protocolou ação civil pública contra a União questionando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na ação, a entidade de direito privado pede, com urgência, a…
STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na PGV
24/04/2020 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria, reconheceram a repercussão geral (Tema 1.084) da questão constitucional…
Gilmar Mendes pede vista e suspende julgamento sobre multa de 50% por compensação indevida
24/04/2020 Por Joice Bacelo Impacto da disputa aos cofres públicos é de cerca de R$ 32 bilhões, segundo Lei de Diretrizes Orçamentárias O julgamento do processo que discute a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal – a chamada multa isolada – foi…
Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos federais e estaduais
24/04/2020 Por Danilo Vital O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância…
Ato normativo não pode impor restrição não prevista em lei, diz juiz
24/04/2020 O ato normativo infralegal, especialmente em matéria tributária, como a IN 1.765/2017, da Secretaria da Receita Federal, não pode impor restrição não prevista em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Com esse entendimento, o juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar a uma empresa do ramo de…
CVM publica Instrução que regulamenta a realização de Assembleias virtuais em Companhias Abertas
24/04/2020 Publicada no último dia 17 de abril, a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”) regulamenta a realização de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas de capital aberto em ambiente virtual, em reflexo à pandemia do Covid-19. Seguindo as diretrizes da Medida Provisória nº 931, editada pelo Governo Federal em fins de março, a ICVM 622…