Posts By: admin

08/05/2020 Decisões beneficiam pessoas que caíram na malha fina da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. Ao menos em três decisões em que houve empate, o contribuinte acabou por vencer a disputa, ao contrário do que acontecia antes.…

08/05/2020 A 1ª Seção negou provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à necessidade prévia de instituição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de execuções fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. O mecanismo,…

08/05/2020 Foi publicada na quinta-feira, dia 7 de maio, a nova súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante n.º 58 dispõe que: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. A redação…

07/05/2020 Por meio do Decreto nº 472/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 05.05.2020, o Estado de Mato Grosso prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias do Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível, com destino a distribuidora, também do Estado, previstos…

07/05/2020 Publicado, em 07/05/2020, o Decreto nº 47.063, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19, estabelecendo as seguintes datas de vencimento: I – as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de…

07/05/2020 O Governo do Estado prorrogou para o dia 15 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida, já publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.672, está em consonância com a orientação do Conselho Nacional de…

07/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última sexta-feira (1º/5/20), a Lei 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 1.825/20, de autoria do…

07/05/2020 Autora lembra que lei em vigor impõe restrições de entrada e saída do País, de pessoas e cargas, e que medida dificulta a importação de mercadorias compradas por hospitais Para Marina Santos, é preciso flexibilizar a lei para não prejudicar o abastecimento de insumos essenciais para o atendimento da população O Projeto de Lei…

07/05/2020 Para magistrado, diante do contexto de pandemia, que impactou negativamente as empresas, não se pode admitir o recolhimento de tributos. O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de Minas Gerais, deferiu liminar para determinar a suspensão do pagamento de impostos referentes ao IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  CSL –…

06/05/2020 O Estado do Amazonas, por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 17/2020 (DOe SEFAZ AM de 05.05.2020), instituiu o Protocolo Virtual da SEFAZ a fim de garantir ao público em geral o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, em especial durante o Estado de Calamidade Pública, declarado…