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04/05/2020 Através do Ato TIT nº 04/2020, está prorrogado até o dia 10/05/2020 a (i) suspensão das Sessões de Julgamento das Câmaras Julgados e da Câmara Superior; (ii) não realização das publicações de intimações no âmbito do Contencioso Administrativo Tributários; e (iii) interromper os prazos processuais e expedientes físicos do TIT e unidades subordinadas e prazos…

04/05/2020 O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional,…

30/04/2020 Publicada em 28 de abril de 2020, a IN RFB N.º 1.943/20 promoveu alterações em dispositivos de outra Instrução Normativa da Receita Federal, a N.º 800/2007. Essa, por sua vez, dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Destaca-se, abaixo, as mudanças promovidas nos…

30/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.215/2020 (DOE 29.04.2020), o Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 31 de dezembro de 2020 (prazo anterior era 30 de abril de 2020), os seguintes benefícios fiscais: – Isenção para i) saídas internas de insumos agropecuários, ii) saídas internas de insumos destinados à fabricação de ração animal,…

30/04/2020 Por meio da Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020, publicada no DOE GO de 29.04.2020, foi alterada a Instrução Normativa GSE nº 1.458/2020, que restringe o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia e suspende o prazo de cumprimento de obrigações acessórias. A  Instrução Normativa SEE nº 1.461/2020 incluiu ao…

30/04/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10​, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio. No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao…

30/04/2020 O Projeto de Lei 2209/20 autoriza o contribuinte a ceder a terceiros créditos tributários próprios e passíveis de restituição ou ressarcimento. Os créditos cedidos poderão ser usados para compensar débitos relativos a impostos e contribuições federais. Atualmente, a legislação tributária federal, que é alterada pelo projeto, autoriza a compensação apenas com créditos do próprio…

30/04/2020 O Projeto de Lei 950/20 suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de empresas que não promovam demissões durante a pandemia de Covid-19. O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias. A proposta, do deputado JHC (PSB-AL), tramita na Câmara dos Deputados Segundo JHC, há…

30/04/2020 Relatora destaca medidas já adotadas para minimizar efeitos econômicos A desembargadora federal Marli Ferreira, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia relacionada ao novo coronavírus (COVID-19). As empresas alegaram que o Governo do Estado…

30/04/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução Camex nº 33 concedendo redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos relacionados ao combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Dentre os produtos que sofreram a redução estão filtros para ventilação mecânica, câmeras termográficas…