18/05/2020 Foi publicado neste fim de semana o Decreto nº 55.248/2020 (DOE 17.05.2020), por meio do qual foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 18 de maio de 2020 às 24 horas do dia 24 de maio de…
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GO – Publicada Instrução Normativa que altera os procedimentos para parcelamento de débitos tributários
18/05/2020 O fisco estadual, por meio da Instrução Normativa GSE n.º 1.465/2020 (DOE 15.05.2020), promoveu alterações na Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. No tocante ao IPVA, foi alterado o número máximo de parcelas dos débitos oriundos de Processo Administrativo ou de ação fiscal, limitando-se, agora, a…
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
15/05/2020 Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em…
STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia
15/05/2020 Para ministro Luiz Fux, interferência poderia prejudicar orçamento da União O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de um contribuinte para substituir por seguro garantia os depósitos em dinheiro de um processo ajuizado para discutir a cobrança de tributos. Ele afirma, na decisão, que esses valores ficam disponíveis na Conta…
Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho
15/05/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta sexta-feira (15/5), a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor…
BA – Contribuinte pode solicitar convalidação de crédito fiscal via e-mail
15/05/2020 A Sefaz-Ba passou a disponibilizar o serviço via correio eletrônico por causa da suspensão do atendimento presencial devido à pandemia do novo coronavírus. A Secretaria da Fazenda do Estado Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou para os contribuintes baianos o serviço de convalidação de crédito fiscal via e-mail em virtude da suspensão do atendimento presencial motivada pela…
RJ – Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal cria cartilha sobre leis tributárias trazidas pela Covid-19
15/05/2020 A Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF) da OABRJ criou uma cartilha que compila as principais medidas legislativas tributárias adotadas no cenário da pandemia de Covid-19 em âmbito federal, estadual e municipal. Dentre essas medidas, destaca-se a Lei Municipal n. 6.740, publicada na segunda-feira, dia 11, que estabelece incentivos e benefícios para…
Receita Federal lança documento digital de CPF
15/05/2020 Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física…
STJ julga habilitação de crédito em falência
15/05/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de falência, mesmo após já ter ajuizado execução fiscal para a cobrança. Contribuintes costumam alegar bitributação, o que a Fazenda nega porque só receberia uma vez. O tema foi julgado em processo…
Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores nem na epidemia
15/05/2020 A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…