12/06/2020 Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora. A sentença é a primeira que se tem notícia com…
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Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins
12/06/2020 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar mais recursos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e esperar a conclusão do julgamento pelo Plenário. É a primeira vez que uma turma se manifesta sobre o assunto, o que pode influenciar as instâncias inferiores.…
MG – Decreto n º 47.977, de 10 de Junho de 2020
12/06/2020 O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 47.977, publicado em 11/06 no Diário Oficial, por meio do qual alterou o anterior Decreto nº 47.913 e, dentre outras medidas, prorrogou a suspensão de prazos no âmbito do processo tributário administrativo para até 31 de julho de 2020.
Aprovada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado
12/06/2020 Aprovada na última quarta-feira, 10 de junho, a Lei N.º 14.010/20 dispõe sobre o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Nos termos do parágrafo único do art. 1º da nova lei, considera-se, para os fins da mesma, o dia 20…
RJ – Lei n° 8.887, de 09 de Junho de 2020
10/06/2020 Por meio da Lei nº 8.887, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fomentar produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de…
RJ – Lei n° 8.889, de 09 de Junho de 2020
10/06/2020 Por meio de Lei nº 8.889, publicada hoje (10/06) no Diário Oficial do Estado do RJ, ficou autorizado ao Poder Executivo conceder isenção do ICMS sobre produtos que compõem a cesta básica (previstos na Lei nº 4.892/2006) durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).…
São Paulo identifica fraudes de ICMS ligadas à pandemia
10/06/2020 Fiscais encontraram empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas de sonegação envolvendo medicamentos Empresas têm se aproveitado da pandemia para cometer fraudes de ICMS. Fiscalizações da Secretaria da Fazenda de São Paulo, realizadas desde o início da propagação da covid-19, encontraram mais de 1,5 mil empresas vendendo notas fiscais falsas, além de tentativas…
Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
10/06/2020 A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da…
MG – Decreto n° 47.976, de 08 de Junho de 2020 (DOE de 09.06.2020)
09/06/2020 O Estado de MG publicou Decreto estabelecendo a forma, as condições e os prazos necessários para a fruição da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD sobre as doações de bens que especifica a hospitais privados e instituições privadas mantenedoras ou patrocinadoras de hospital de…
DF – Prorrogado o prazo de validade das certidões emitidas pela Receita
09/06/2020 Por meio do Decreto n.º 40.856/2020 (DO Edição Extra de 05.06.2020), o Fisco prorrogou a validade das certidões de regularidade fiscal por 90 dias, a contar da data da expedição. Ainda, o referido Decreto determinou que as certidões expedidas durante o período declarado de situação de emergência no âmbito da saúde pública, em razão…