22/05/2020 Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22/05, o Decreto nº 10.360/2020, que “dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos”. De acordo com o decreto, as autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento…
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Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise
22/05/2020 Projeto prevê desconto de até 90% de juros e multas e parcelas com base em faturamento Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em…
STF define que cessão de crédito não implica alteração na natureza do precatório alimentar
22/05/2020 No caso concreto, a Corte manteve a natureza alimentar do crédito, bem como o devido pagamento preferencial. O plenário do STF definiu, em julgamento virtual, que, havendo mudança na titularidade do crédito, mediante cessão, não há transmudação da natureza do precatório alimentar já expedido e pendente de pagamento, permanecendo o cessionário na categoria dos…
Contribuinte vence no TRF da 4ª Região disputa sobre ICMS Decisão trata da exclusão do PIS/Cofins do diferencial de alíquota
22/05/2020 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não incide PIS e Cofins sobre diferencial de alíquotas de ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro Estado. A…
Ligações para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
22/05/2020 A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos — como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil…
STJ nega retenção de IR sobre remessas ao exterior
22/05/2020 Decisão é da 1ª Turma A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. O tema é…
TRF em SP paralisa processos sobre PIS/Cofins
22/05/2020 Sem o trânsito em julgado das ações sobre a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições, empresas ficam impedidas de habilitar seus créditos. Recursos extraordinários de empresas que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins foram represados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região – São Paulo e…
A substituição do depósito/bloqueio judicial em período de estado de calamidade
22/05/2020 A pandemia do coronavírus (COVID-19) afetou diretamente as atividades econômicas da grande maioria das empresas, reduzindo vertiginosamente as receitas, sem que pudessem realizar qualquer planejamento para a readequação das suas operações e existir qualquer previsão de retorno à normalidade. O Estado, lato sensu, adotou medidas para auxiliar na manutenção da saúde financeira das empresas…
RS – STF homologa compensação às perdas da Lei Kandir e União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses
21/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20/5), o acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para Estados, Distrito Federal e municípios como compensação à Lei Kandir e determinou que a União apresente, em até 60 dias, ao Congresso, um projeto lei que regulamente o envio. Em contrapartida, Estados…
RJ – SEFAZ/RJ lança sistema de atendimento digital para contribuintes
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro lançou na última quarta-feira, 20 de maio, seu Sistema de Atendimento Digital, objetivando agilizar a solução de demandas que não são atendidas de maneira 100% automatizada. Conforme informado pela próprio Sefaz/RJ, o sistema pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem inscrição…