08/06/2020 De seis processos que envolvem R$ 577 bi, cinco saíram da agenda do primeiro semestre no Supremo A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas da União em cerca de R$ 577,3 bilhões pelos próximos cinco anos.…
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Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
08/06/2020 Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma seja publicada ainda neste mês para que contribuintes – empresas, pessoas físicas,…
Governo do Paraná parcela imposto devido por substituição tributária
05/06/2020 O Governador Ratinho Júnior assinou, em 26/05/2020, o Decreto nº 4.705/2020, que permite, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, quanto aos fatos geradores ocorridos em março, abril e maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Com isso, o pagamento do imposto devido por substituição…
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de pagamento simplifica obrigações de contribuintes
05/06/2020 Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS. Com a medida, ficaram dispensadas as exigências de garantias e de apresentação de documentos para liberação desses sistemas em dois…
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica: obrigatoriedade a partir de 1º/7/2020
05/06/2020 A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural deverão ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF nº 031/2015, item 25-A.1. Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas com destinatários dentro do Estado…
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
05/06/2020 Bacen Jud será substituído por nova plataforma em setembro Por Arthur Rosa A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o Bacen Jud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder…
Iniciado no STF julgamento sobre a incidência de IPI na revenda de produtos importados
05/06/2020 Teve início nesta sexta-feira através do plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648 que, em sede de repercussão geral, discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados. As empresas importadoras entendem que a cobrança do IPI sobre a revenda dos produtos é inconstitucional, uma vez que no momento…
Centrão apoia Super Refis que permite parcelar dívidas com desconto de até 90%
04/06/2020 Brasília – Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis (parcelamento de débitos tributários) para dívidas contraídas até o fim da pandemia da covid-19. O projeto garante perdão de até 90% de multas. Na prática, a proposta dá salvo-conduto para empresas e pessoas físicas deixarem de pagar os débitos…
RJ – Decreto nº 47.101 de 01 de Junho de 2020
02/06/2020 Estado do Rio de Janeiro prorroga medidas de prevenção e combate à Covid-19 por meio do Decreto nº 47.101, publicado na data de hoje (02/06) no Diário Oficial. Dentre as disposições, restou prorrogada a suspensão de prazos processuais perante a Administração Pública fluminense para o dia 05/06/2020.
Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
02/06/2020 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra,…