14/07/2020 Segundo Estados, há dificuldade de provar o dolo A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o número de representações penais contra contribuintes no país, que convive com um alto índice de sonegação – R$ 91,5 bilhões por ano, conforme…
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Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes
15/07/2020 Contribuintes estão conseguindo na Justiça suspender autuações fiscais por amortização indevida de ágio. O placar da disputa com a Receita Federal, ao contrário do que ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), está equilibrado: 30 decisões de mérito favoráveis e 28 desfavoráveis. Na discussão sobre uso de empresa veículo (constituída para a operação…
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples – PLP 9
17/07/2020 O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O…
Câmara aprova proposta que regulamenta acordos sobre precatórios de grande valor
17/07/2020 Por meio de destaque, foram incluídas no projeto medidas que reforçam a imunidade tributária de templos religiosos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações…
Receita Federal Prorroga o Prazo de Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
15/07/2020 Publicada em 13 de julho, a Instrução Normativa nº 1.965 prorroga o prazo de apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Conforme disposto no artigo…
Redução de alíquotas do Sistema S é vetada
15/07/2020 Ao sancionar o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2020 (decorrente da Medida Provisória nº 932/2020), o Presidente da República vetou totalmente o artigo que previa a redução, pela metade, das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos a seguir: a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); b) Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social…
PLP 09/2020 segue para sanção presidencial
15/07/2020 – O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O…
MT – Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos abatedouros ou frigoríficos
14/07/2020 Por meio da Portaria Sefaz n.º 129/2020 publicada no DOE MT de hoje, o Fisco prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, exclusivamente em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos…
Sistema Siscoserv é desativado pelo Ministério da Economia
14/07/2020 Conforme informação divulgada no site do Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.siscoserv.mdic.gov.br/g33159SCS/jsp/logon.jsp), “o Siscoserv foi desativado a partir de 11.07.2020, por determinação do Ministério da Economia. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por intermédio dos endereços abaixo: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f http://comexresponde.gov.br Vale lembrar que, recentemente, por meio da Portaria SECINT/RFB nº 25/2020, foram suspensos,…
Governo libera recontratação de funcionários em menos de 90 dias
14/07/2020 O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira a portaria 16.655, permitindo às empresas recontratarem trabalhadores em prazo inferior a 90 dias durante a vigência da calamidade pública, que se encerra em 31 de dezembro. No início do mês passado, o Valor antecipou que o governo estudava a adoção dessa medida como parte de sua…