20/08/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar nesta sexta-feira (21/8) edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor – até 60 salários mínimos – discutidas judicialmente. Serão contempladas, nesta nova fase do projeto de transação tributária, micro e pequenas empresas e pessoas físicas inscritas há mais de um ano na dívida ativa.…
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Contribuintes perdem discussões sobre ICMS
19/08/2020 Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais foram concluídos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os contribuintes perderam um dos mais esperados, que discutia a possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de crédito de ICMS. A maioria dos ministros votou por manter a restrição. O placar teve ampla…
Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
18/08/2020 É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é…
Contribuintes perdem disputa sobre tributação de horas extras e adicionais
18/08/2020 A Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre tributação de horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e de transferência. Os ministros entenderam que a questão não é constitucional e caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma definição, que já foi dada. A Corte decidiu, em dois julgamentos,…
Empresa consegue limitação de 20 salários-mínimos para base de cálculo de contribuições parafiscais
17/08/2020 Delegado da receita do município de Uberlância/MG deve observar limitação de 20 salários-mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais e quanto ao salário-educação de empresa. Decisão é do juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia/MG, ao deferir liminar em MS. A empresa do…
RS – Breve análise da Reforma Tributária proposta no Estado do Rio Grande do Sul
21/08/2020 A Reforma Tributária proposta pelo Governo do Rio Grande do Sul tem amparo em 3 Projetos de Lei que se encontram em votação na Assembleia Legislativa, sendo eles o PL 184/2020, o PL 185/2020 e o PL 186/2020. O mais relevante e polêmico é o Projeto de Lei 184/2020, que propõe a criação do…
MT – Governo mato-grossense autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar prazos estabelecidos na legislação tributária estadual
20/08/2020 Por meio da Lei n.º 11.182/2020 (DOE MT de 18.08.2020) o Governo de Mato Grosso definiu que, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), o Poder Executivo está autorizado a: i) Suspender os prazos estabelecidos para o sujeito passivo ou para o interessado no âmbito dos…
RS – Porto Alegre aumenta horário de funcionamento do comércio
20/08/2020 Conforme o Decreto nº 20.698/2020 (DOM de 19/08/2020), os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h. Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados em shoppings centers, estes ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h. Em ambos os casos,…
Contribuintes perdem discussões sobre ICMS
19/08/2020 Uma dos mais esperadas discutia possibilidade de lei impor restrições para o aproveitamento de crédito do imposto Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais foram concluídos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os contribuintes perderam um dos mais esperados, que discutia a possibilidade de lei…
Proposta autoriza acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública
18/08/2020 O Projeto de Lei 3634/20 altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um…