22/02/2021 O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O texto tramita na Câmara…
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STF julga inconstitucional a exigência do DIFAL nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS sem prévia lei complementar que regule a matéria
25/02/2021 Na tarde de ontem, dia 24/02/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI nº 5469-DF e do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093), nos quais se discutia a exigência do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL), pelo Estado de destino, nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do tributo.…
Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e Cofins
19/02/2021 Contrária a entendimento da Receita Federal, decisão do Carf discute conceito de insumo Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de que serviços de consultoria logística configuram insumos e, portanto, geram créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 2ª Turma da 3ª Câmara…
STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no exterior
18/02/2021 O ministro Dias Toffoli já votou contra a cobrança, mas propõe que a decisão tenha efeito só para as transferências feitas após a publicação do acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira o julgamento em que se discute a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças de bens no exterior. Há,…
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
18/02/2021 O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre…
Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
17/02/2021 O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra…
TRF3 dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal
11/02/2021 Maior crítica é que o redirecionamento pelo Fisco para alcançar bens de sócios e terceiros por dívida de empresa é aplicado após iniciada a ação judicial O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento da…
STF retoma julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
12/02/2021 Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) depois de seis votos proferidos – três pela exclusão e três contra. A análise no Plenário Virtual, interrompida em setembro de 2019 por um pedido de…
PGFN reabre parcelamentos especiais relacionados à pandemia
11/02/2021 Por Wellton Máximo Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020 Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria…
Julgamento no STF que poderia custar R$ 26 bilhões a Estados é suspenso
11/02/2021 Corte analisa norma que dá aos governos estaduais a possibilidade de cobrar alíquotas diferentes do imposto, a depender do produto O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento em que a Corte analisa a seletividade de alíquotas de ICMS – que dá aos governos estaduais a possibilidade de cobrar alíquotas…