06/10/2020 As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. Elas vêm recorrendo à Justiça para poder tomar crédito desses valores. O efeito,…
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Receita limita dedução de juros do cálculo do IRPJ
06/10/2020 A Receita Federal entendeu que juros pagos em parcelamento não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL pelo lucro real. Só haveria esse direito se esses tributos fossem dedutíveis. A decisão está na Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O texto,…
Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/Cofins
07/10/2020 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores das comissões que são repassadas aos agentes de investimentos – os profissionais que atuam na captação dos recursos. É a primeira vez que a Corte…
RS – Dívidas antigas de ITCD podem ser regularizadas antes da atualização de valores dos bens
08/10/2020 A Receita Estadual definiu a reavaliação de ofício obrigatória dos bens avaliados para fins de ITCD há mais de cinco anos e com base de cálculo igual ou superior a 50.000 UPFs – aproximadamente R$ 1 milhão em valores atuais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8/10), por meio do…
RS – Atualizadas as bandeiras das regiões do Estado
06/10/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.523/2020 (DOE de 05.10.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 06 de outubro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 12 de outubro de 2020. Conforme se depreende do quadro abaixo, a região de Santa…
RS – Nova Instrução Normativa da Receita Estadual Gaúcha
06/10/2020 Publicada na segunda-feira passada, 5, a Instrução Normativa RE 077/20 dispensa a apresentação de garantias e entrada mínima nos parcelamentos que especifica. Assinada pelo Subsecretário da Receita Federal, Ricardo Neves Pereira, a nova IN RE acrescenta disposição a fim de dispensar os contribuintes da apresentação de garantias e da entrada mínima em caso de…
IOF – Prorrogado para 31.12.2020 o prazo para aplicação de alíquota zero nas operações de crédito
05/10/2020 Por meio do Decreto nº 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, que reduzem a zero as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020. Este Decreto…
STF fixa tese sobre creditamento de ICMS em celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes
26/09/2020 Os ministros decidiram que é constitucional o creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato. sábado, 26 de setembro de 2020 Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que é constitucional o creditamento de…
RS – Bandeira Laranja para todas as regiões do Estado
29/09/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.513/2020 (DOE de 28.09.2020), o Governador apresentou as Bandeiras atualizadas das regiões do Estado, com vigência da zero hora do dia 29 de setembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 05 de outubro de 2020, Conforme se depreende do quadro abaixo, pela primeira vez desde…
Estados parcelam valores do imposto sobre herança São Paulo e Espírito Santo permitem quitação em 12 vezes
01/10/2020 Por Adriana Aguiar Em meio à pandemia, Estados como São Paulo e Espírito Santo resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a encerrar inventários ou doações extrajudiciais. Ambos oferecem a possibilidade de parcelar o ITCMD em até 12 vezes. Em São Paulo, de forma on-line e automática, sem a burocracia que existia…