10/08/2021 Tachada de “contabilidade criativa” e “calote” por críticos, proposta busca modernizar parcelamento de dívidas judiciais e abrir espaço no Orçamento O governo federal espera economizar um total de R$ 33,5 bilhões com o parcelamento de dívidas judiciais da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios em 2022, caso a Proposta de Emenda à…
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Presidente assina nova redução de impostos para jogos eletrônicos Decreto reduz alíquotas do IPI sobre consoles e acessórios
11/08/2021 O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (11) um novo decreto reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre jogos eletrônicos e acessórios. A medida efetiva a redução das alíquotas do IPI de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo. No caso de partes e acessórios dos…
Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação
13/08/2021 Noticiou-se nesta semana, a prolação de sentença pela Justiça Federal de Santa Catarina, proibindo a exclusão de contribuinte de programa de repatriação, aderido para fins de regularização de dinheiro não declarado no exterior. A Lei de Repatriação (13.254, de 2016) possibilitou aos contribuintes aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), permitindo…
Isenção de IR a portador doença grave vale para valores em PGBL e VGBL, diz STJ
13/08/2021 Se há isenção de Imposto de Renda para benefício previdenciários públicos ou privados recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida para os resgastes dos mesmos valores, pois nada mais são do que o recebimento do dinheiro aplicado de uma só vez. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal…
Stock Option Plan: Um mecanismo importante para empresas em fase de Pré IPO
13/08/2021 Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações são instrumentos oferecidos pelas empresas aos seus funcionários, em que há a concessão do direito de optar pela compra das ações da companhia, após o término de um período de carência (vesting), por um preço pré-definido, que, em regra, é…
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa formuladora de combustíveis
30/07/2021 Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada, é possível a instauração do regime especial de tributação. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda…
Novos serviços por processo digital
03/08/2021 A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO que dependem de análise de um servidor da Receita Federal poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC. A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A…
Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021
03/08/2021 A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 deve ser enviada pela internet no período de 16/08 a 30/09 por donos de imóveis rurais. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são…
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
04/08/2021 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o…
Senado aprova novo Refis, com perdão de até 90% das dívidas de empresas
05/08/2021 Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (5) o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos…