17/12/2021 No mês de novembro, o STF declarou inconstitucional a imposição de alíquota de ICMS superior à geral para energia elétrica e serviços de telecomunicação, por violação à seletividade e essencialidade que rege esse tributo. Contudo, pende o julgamento a respeito de quando esse entendimento começará a produzir efeitos. Apesar de em regra a declaração…
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Justiça Federal admite desistência de parcelamento ordinário para adesão a outro, posterior e mais benéfico
17/12/2021 Na Justiça Federal foi proferida decisão liminar que permitiu que empresa que aderiu a parcelamento ordinário menos benéfico do que os ofertados posteriormente em virtude da pandemia desistisse daquele para aderir o mais recente, cujo prazo impunha a urgência – requisito à concessão de pedido de cognição sumária. Apesar de a Receita Federal ter…
STJ fixará precedente vinculante sobre ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da Cofins
17/12/2021 A 1ª Seção do STJ irá julgar, em sede de repetitivos, dois processos relativos a ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, definindo sua posição que até o momento comportava oscilações nas suas Turmas. Até lá, ficarão suspensos os processos sobre a mesma tese, mas ainda não há data de julgamento…
O impacto do ESG na performance das empresas
17/12/2021 O termo ESG é o acrônimo de Environmental, Social and Governance e se refere a estratégias adotadas pelas empresas visando à estruturação de aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa. Não é um termo criado agora, mas se tornou a sigla do momento no mercado financeiro, tendo ganhado relevância a nível internacional durante a…
ICMS sobre fertilizantes: as alterações pelo convênio 26/2021
10/12/2021 O Convênio 26/2021, de março deste ano, promoveu algumas alterações relevantes no anterior Convênio 100/97, que autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais (notadamente isenções e reduções de base de cálculo) para as operações envolvendo, de um modo geral, insumos agrícolas e agropecuários. Essas alterações passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro…
STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais
07/12/2021 O recurso em análise na 1ª Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas Por Joice Bacelo Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, nesta terça-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos…
Senado aprova desoneração da folha de pagamentos até 2023; texto vai à sanção
09/12/2021 Projeto prorroga desoneração para os 17 setores que mais empregam na economia, como indústria têxtil, construção civil e transporte rodoviário. Por Sara Resende, TV Globo — Brasília O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga, até 2023, a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos…
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
09/12/2021 Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a…
Câmara aprova urgência a projeto que cria novo Refis
09/12/2021 Projeto oferece desconto de até 90% dos juros das dívidas de empresas; ainda não há data para a votação Por Mariana Haubert A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9.dez.2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária…
Entendimento favorável aos contribuintes de IPTU de imóveis rurais em área urbana
10/12/2021 Para que contribuintes possam recolher o ITR em vez do IPTU, eles têm sido obrigados a comprovar a destinação rural do imóvel situado na área urbana ou de expansão urbana das cidades. Em recentes decisões (como exemplo, o caso 0047646-49.2019.8.21.9000), diversas cobranças de IPTU foram anuladas quando o contribuinte demonstra o uso econômico do…