04/03/2021 As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. Duas lojas localizadas no shopping Iguatemi de SP conseguiram na Justiça a substituição temporária do IGP-M pelo IPCA na correção do valor do aluguel. As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. No primeiro…
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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
03/03/2021 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão…
Projeto autoriza empresas a deduzirem do IR doações feitas durante a pandemia de Covid-19
02/03/2021 Luis Macedo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 533/21 permite que empresas tributadas pelo lucro real deduzam do imposto de renda (IR) o valor total de doações destinadas exclusivamente a ações de combate à pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, será possível deduzir doações feitas durante o período…
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
02/03/2021 Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria. Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças…
Reaberto prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN
04/03/2021 Como efeito da pandemia do Covid-19, nesta semana foi noticiado que o PIB do Brasil reduziu 4,1% em 2020, a maior queda desde que esse dado é apurado pelo IBGE e que levou o país a não estar mais dentre as 10 maiores economias do mundo. Nesse contexto de recessão é que, em setembro…
Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
26/02/2021 Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário…
Toffoli altera voto sobre tributação de heranças e doação de bens no exterior Ministro do STF mexeu na parte da chamada “modulação de efeitos”
26/02/2021 O ministro Dias Toffoli mudou o seu voto em meio ao julgamento que discute a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças de bens no exterior – que se encerra hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator da ação. Toffoli manteve posicionamento contra a cobrança, mas mexeu na parte da…
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data,…
STJ autoriza inscrição de contribuinte no Serasa
25/02/2021 Tema foi julgado em recurso repetitivo e servirá de orientação para as instâncias inferiores A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que está no polo passivo de execução fiscal. A decisão, unânime, reconhece a validade de previsão do Código de…
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
25/02/2021 Adicional do imposto incide sobre vendas de comércio eletrônico O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem contra a possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico. A maioria dos ministros entendeu que há necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema – o que ainda não…