17/03/2021 Em 12/03/2021 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 808, entendendo ser inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista. Para tanto, prevaleceu o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, que se pautou, em especial, na análise…
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STF inclui Tema nº 456 na pauta do Plenário Virtual para fixação da tese: impossibilidade de exigência do ICMS no momento da entrada da mercadoria no Estado com base em decreto foi reconhecida em agosto de 2020 pelo Tribunal Pleno.
16/03/2021 Na última semana, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do Plenário Virtual o Recurso Extraordinário nº 598.677, Tema nº 456 da Repercussão Geral, cuja controvérsia diz respeito à “cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”. A Suprema Corte já havia concluído o julgamento quanto ao mérito…
Fertilizantes terão tributação progressiva a partir de 2022, decide Confaz
12/03/2021 Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025 O Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) confirmou, em nota, a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de prorrogar o Convênio 100/1997, que…
Maioria no STF afasta IR sobre juros de indenização trabalhista
12/03/2021 Seis dos onze ministros votaram nesse sentido no Plenário Virtual A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou contra a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Seis dos onze ministros votaram nesse sentido no Plenário Virtual. Há…
Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e duplicadas
11/03/2021 Com o objetivo de intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos os setores econômicos. A medida visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido e tem como foco…
Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF
10/02/2021 Voto do ministro Alexandre de Moraes preocupa advogados Está empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Plenário Virtual , pela exclusão dos…
Sócio administrador não pode aprovar contas de empresa com dois acionistas
08/03/2021 O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista restante, mesmo que minoritário, deverá proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
RS – Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS de fevereiro e de março
11/03/2021 Por meio do Decreto Estadual nº 55.786, de 9.03.2021 (DOE de 10.03.2021), o Governador Eduardo Leite prorrogou o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais da categoria geral relativos às competências de fevereiro e de março de 2021. A prorrogação não se aplica aos estabelecimentos classificados nos CAEs 8.02 e 8.05, quais…
Maioria dos ministros do STF aprova sigilo de dados na repatriação
05/03/2021 Por Joice Bacelo A primeira fase do programa, em 2016, teve a adesão de 25 mil pessoas físicas e 100 empresas, com arrecadação de R$ 46,8 bilhões O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu, nesta manhã, a quantidade de votos necessária para garantir o sigilo das informações das pessoas que aderiram ao programa de repatriação…
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
04/03/2021 Em julgamento de recurso com repercussão geral, o STF invalidou norma da capital paulista que estabelecia obrigação de cadastro de contribuinte localizado em município diverso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…