08/06/2021 A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de…
Posts By: admin
Participação societária de sócio retirante não pode ser avaliada pelo fluxo de caixa descontado, salvo se previsto no contrato social
11/06/2021 O STJ firmou novo entendimento para avaliação da participação societária de sócio retirante. Segundo o órgão, na hipótese de o contrato social ser omisso quanto ao critério de apuração de haveres a ser adotado no caso de dissolução parcial da sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial…
STJ determina a paralisação de processos onde se discute o direito ao crédito de PIS e COFINS sujeitos ao regime monofásico de tributação
04/06/2021 Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a paralisação dos processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a crédito de PIS e Cofins. Os ministros da 1ª Seção da Corte irão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante. A questão se baseia no fato de que no…
STF decidirá se ISS pode ser excluído do cálculo de contribuição previdenciária
04/06/2021 Está previsto para o mês de junho o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vai para decidir se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O início está previsto para o dia 11, no Plenário Virtual, tendo como término previsto o dia 18. Neste recurso…
SEFAZ de SP dispensa tributação pelo ICMS sobre operações de software
04/06/2021 O Estado de São Paulo publicou em maio respostas à consultas tributárias feitas por contribuintes que dispensaram a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As respostas estão em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em fevereiro que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito…
STJ reabre discussão sobre a possibilidade de opor compensação analisada administrativamente como matéria de defesa em embargos à execução fiscal
04/06/2021 Uma decisão do Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu margem para que o contribuinte possa contestar, da melhor forma, decisão da Receita Federal que negou a compensação de tributos. A decisão é importante, tendo em vista o recente alinhamento da 1ª Turma com o entendimento fixado pela 2ª Turma,…
Supremo julga apropriação de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas
02/06/2021 O Plenário do STF iniciou o julgamento no STF em que se discute a apropriação de créditos do PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas. Em assentada anterior, a relatora ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o afastamento do direito aos créditos…
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a conversas de WhatsApp
31/05/2021 Sob o fundamento de que a Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, foi interposto um agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão que negou a antecipação de tutela a uma empresa que recebeu intimação…
Instituído Marco Legal das Startups
04/06/2021 Foi publicada, nesta quarta-feira (02/06/2021), a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups. A Lei, que entrará em vigor em 1º/09/2021, visa criar um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo, mediante valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como forma de promover o aumento da oferta de capital para…
TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
26/05/2021 Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do governo de São Paulo, aprovado em 2020 pela Assembleia Legislativa. A Fiesp moveu ação direta de…