11/01/2021 Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país. No…
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MG – Sancionada isenção de imposto para energia renovável
07/01/2021 O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.762/21, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a distribuidoras de energia renovável, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a gás natural. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (7/1/21) do Diário Oficial do Estado,…
RS – Novo valor da UPF para 2021 já está em vigor
07/01/2021 O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2021, que entrou em vigor em 1º de janeiro, está fixado em R$ 21,1581. Atualizada anualmente pela Receita Estadual, a UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 4,23% frente ao ano anterior, tendo…
AM – Governo estende prazo para pagamento de impostos
04/01/2021 A Resolução nº 49/2020-GSefaz, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no dia 30 de dezembro de 2020, autoriza a postergação do recolhimento de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como dos valores devidos ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPE);…
RS – Permitida apropriação de crédito em importação realizada em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, neste Estado
04/01/2021 Por meio do ato legal em fundamento e com base no Convênio ICMS nº 190/2017 , foi acrescentado o inciso CXCIV ao art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997 prevendo a possibilidade de apropriação de crédito presumido a partir de 1º.03.2021 pelos estabelecimentos que importem mercadorias para comercialização ao abrigo do diferimento do pagamento…
RS – Alterada disposição acerca do pagamento antecipado de diferencial de alíquota na entrada de mercadoria de outro Estado, com base na Lei nº 15.576/2020
04/01/2021 Com fundamento na Lei nº 15.576/2020, foi alterado, no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 46, § 4º, a nota 05 para estabelecer que a exigência do pagamento de diferencial de alíquotas na entrada de mercadorias recebidas de outro Estado, exceto daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária relacionadas no Apêndice II, seções II e III,…
RS – Estado divulga as bandeiras da primeira semana de 2021
05/01/2021 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.705/2021 (DOE de 04.01.2021), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 05 de janeiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 11 de janeiro de 2021. Conforme quadro abaixo, duas…
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
05/01/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram…
STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
05/01/2021 Decisão da 2ª Turma altera jurisprudência aplicada desde 2012 a pagamentos por serviços Por Joice Bacelo Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica.…
Ministro destaca papel do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir
31/12/2020 Segundo Gilmar Mendes, a legislação aprovada permite a compensação financeira aos estados e dá cumprimento ao acordo homologado pelo STF. A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na terça-feira (29), põe fim a uma “celeuma histórica” surgida há mais de 20 anos, com a edição…