03/11/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.563/2020 (DOE de 02.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 03 de novembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 09 de novembro de 2020. Conforme se depreende do…
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TRF anula autuação de empresa que pagou tributos no ‘período da graça’
06/11/2020 Uma rede varejista de farmácias do Rio Grande do Sul conseguiu, por meio de um argumento pouco utilizado na Justiça, anular um auto de infração lavrado pela Federal. A decisão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que atende a região Sul, aborda o chamado “período da graça” – tempo em que o…
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins
06/11/2020 O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A orientação vale para todos os…
Congresso derruba veto e garante desoneração da folha até 2021
05/11/2020 O Congresso decidiu ontem que a desoneração da folha de salários de 17 setores da economia será estendida até dezembro de 2021 para evitar demissões nessas áreas e rejeitou com apoio expressivo o veto à prorrogação. Na Câmara, foram 430 votos pela derrubada e apenas 33 favoráveis à reoneração a partir de janeiro. No…
Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares
05/11/2020 Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para…
Receita Estadual alerta contribuintes do Simples Nacional quanto à regularização de débitos
05/11/2020 Cerca de 9,1 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Regime. O fisco gaúcho está alertando os contribuintes para que verifiquem a existência de débitos pendentes no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) e regularizem suas dívidas até a data-limite,…
Carf julgará tributação sobre receitas com aplicações de recursos próprios
03/11/2020 A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai voltar a enfrentar um tema relevante para os bancos: a tributação de receitas financeiras. Trata-se, porém, de uma tese derivada da principal. Os conselheiros vão analisar a incidência de Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de recursos próprios – que não são provenientes da…
Supremo volta a analisar ICMS na importação
03/11/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados. A resposta virá por meio de embargos…
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de qualidade
30/10/2020 Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região Por Joice Bacelo Os desembargadores do Rio de Janeiro têm vetado a aplicação da lei que pôs fim ao voto de qualidade (nº 13.988) para casos julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da sua publicação, no mês de abril.…
Carf cancela multa com base em nova norma
30/10/2020 Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício.…