O Supremo Tribunal Federal (STF) tem intensificado a análise de casos relacionados à pejotização, que é a prática de contratar serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas (empresas). Essa abordagem tem gerado discussões sobre a legalidade e a ética desse tipo de contratação, especialmente em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores, considerando que muitas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões e proventos de brasileiros que residem no exterior. A decisão, no âmbito do ARE 1327491 (Tema de Repercussão Geral nº 1174), entendeu que a tributação do Imposto de Renda, prevista no artigo 7º da…
Em 21 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 279, em que trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações entre empresas consideradas firmas interdependentes. A consulta foi formulada por uma empresa do setor químico que, ao reestruturar suas operações em duas…
Planejamento Tributário: Solução de Consulta COSIT 279/2024 explicita o funcionamento do IPI entre firmas interdependentes Em 21 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 279, em que trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações entre empresas consideradas firmas interdependentes. A consulta…
Uma análise técnica divulgada recentemente pelo Banco Central demonstrou que, durante o ano de 2024, cerca de 24 milhões de indivíduos realizaram, ao menos, uma transferência mensal via Pix para empresas de apostas e jogos de azar; com valores globais que se aproximaram de R$ 21 bilhões. Tais informações ressaltam a influência da regulamentação do…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 14.10 A 18.10 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 4395 – Sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física O STF não concluiu o julgamento da ADI 4395, que versa sobre cobrança da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta, em…
O STF iniciou o exame do cabimento as ações rescisórias promovidas pela União em face daqueles contribuintes que ajuizaram ações após o julgamento do mérito do Tema 69 (ocorrido em março de 2017 e que foi a data de corte da modulação de efeitos posteriormente estabelecida) e obtiveram trânsito em julgado antes da decisão de…
Está prevista para hoje (18/10) a conclusão, em Plenário Virtual, do julgamento do Tema 1.174 pelo STF, que trata da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, com base em alíquota única de 25%, sobre os “rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços,…
Em decisão proferida na sessão plenária virtual encerrada em 11/10, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas das Contribuições PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, mantendo os índices de 0,65% e 4%, previstos no Decreto…
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.266, nesta segunda-feira, foram prorrogados os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback (suspensão e isenção), para empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam nos setores químico, cutelaria, calçados, reboques e molduras…