Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023

Posted by & filed under Notícias.

03/02/2022 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que…

Reversão de jurisprudência no CARF quanto a multa de 150% em autuações por uso indevido de ágio

Posted by & filed under Notícias.

Em pelo menos três recentes decisões, por maioria dos votos, a Câmara Superior do CARF afastou a penalidade de multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio, em clara reversão de jurisprudência. Reduziu-se o percentual para 75% do valor devido pelos contribuintes. Nessas ocasiões, entendeu-se que, quando o investidor paga pela rentabilidade…

STF julgará a facilitação do ajuizamento de ações penais tributárias

Posted by & filed under Notícias.

Atualmente, os crimes materiais contra a ordem tributária dependem da constituição definitiva do crédito tributário para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. Esse entendimento está assentado na Súmula Vinculante 24. Ocorre que, pelo disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei n. 13.350/2010, mesmo os crimes tributários formais estão…

Inconstitucionalidade da contribuição ao senar sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física.

Posted by & filed under Artigos.

No final do ano, o Supremo Tribunal Federal pautou 38 recursos com repercussão geral declarada para julgamento no primeiro semestre de 2022. Dentre eles, está o RE 816.830 (Tema 801), onde se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, no montante de 0,2% sobre a…

Fazenda Nacional adota novos procedimentos penais tributários

Posted by & filed under Notícias.

Pela Portaria PGFN 12.072, em vigor desde novembro de 2021, ficaram estabelecidos novos procedimentos a serem aplicados na esfera criminal decorrente de ilícitos tributários e previdenciários. Dentre eles, ficou determinado que os indícios de crime devem ser comunicados até 60 dias à polícia e ao Ministério Público, prazo contado da ciência dos fatos ou do…

Justiça mineira autoriza que o contribuinte obtenha a restituição de créditos por dois meios: precatório e compensação

Posted by & filed under Notícias.

Uma empresa que não teria valores suficientes a serem compensados com o crédito que lhe foi reconhecido em decorrência da Tese do Século foi autorizada, no 1º grau da Justiça mineira, a fazer uso tanto do regime dos precatórios quanto do sistema de compensação como forma de obter os expressivos valores a que faz jus.…

Novo andamento no STJ quanto a créditos presumidos de PIS/Cofins na exportação de grãos

Posted by & filed under Notícias.

Em 2021 foi selecionado enquanto representativo de controvérsia recurso que trata do enquadramento das atividades desenvolvidas por sociedade empresária no conceito de produção “cerealista” para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS. Com a afetação do tema enquanto repetitivo, a 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça, corte…

ICMS Difal será cobrado em São Paulo a partir de abril

Posted by & filed under Notícias.

Após a decisão do Tema de Repercussão Geral 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de possibilitar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 190, que veicula normas gerais a respeito. Com isso, atendido o…

Novas Regras para Publicações das Sociedades Anônimas

Posted by & filed under Artigos.

25/01/2022 Em 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor a nova redação do art. 289 da Lei das S/A. O novo dispositivo visa, sobretudo, a simplificar o processo de publicação das sociedades anônimas. Antes, a lei exigia que as publicações fossem realizadas em seu inteiro teor em jornal de grande circulação e no Diário…