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03/02/2022 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que…

Em pelo menos três recentes decisões, por maioria dos votos, a Câmara Superior do CARF afastou a penalidade de multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio, em clara reversão de jurisprudência. Reduziu-se o percentual para 75% do valor devido pelos contribuintes. Nessas ocasiões, entendeu-se que, quando o investidor paga pela rentabilidade…

Atualmente, os crimes materiais contra a ordem tributária dependem da constituição definitiva do crédito tributário para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. Esse entendimento está assentado na Súmula Vinculante 24. Ocorre que, pelo disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação da Lei n. 13.350/2010, mesmo os crimes tributários formais estão…

Pela Portaria PGFN 12.072, em vigor desde novembro de 2021, ficaram estabelecidos novos procedimentos a serem aplicados na esfera criminal decorrente de ilícitos tributários e previdenciários. Dentre eles, ficou determinado que os indícios de crime devem ser comunicados até 60 dias à polícia e ao Ministério Público, prazo contado da ciência dos fatos ou do…

Uma empresa que não teria valores suficientes a serem compensados com o crédito que lhe foi reconhecido em decorrência da Tese do Século foi autorizada, no 1º grau da Justiça mineira, a fazer uso tanto do regime dos precatórios quanto do sistema de compensação como forma de obter os expressivos valores a que faz jus.…

Em 2021 foi selecionado enquanto representativo de controvérsia recurso que trata do enquadramento das atividades desenvolvidas por sociedade empresária no conceito de produção “cerealista” para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS. Com a afetação do tema enquanto repetitivo, a 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça, corte…

Após a decisão do Tema de Repercussão Geral 1093 pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de possibilitar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 190, que veicula normas gerais a respeito. Com isso, atendido o…