Recentemente, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF proferiu decisões que reforçam a importância da vedação ao bis in idem no âmbito tributário, bem como a necessidade de garantir a proporcionalidade e a justiça na aplicação das multas fiscais. Essas decisões têm como pano de fundo o reconhecimento de que…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 03.03 A 07.03 Não foram localizados recursos de interesse pautados nos Tribunais Superiores na semana anterior. PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 10.03 A 14.03 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico ADI 5465 – Cassação de cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo Na quarta-feira, 13.03, o…
A inflação é um fenômeno econômico palpável, sentido pelo cidadão nas suas atividades mais rotineiras. Uma ida ao supermercado é capaz de revelá-lo ao consumidor habitual, que percebe claramente o aumento dos preços nas prateleiras. O preço dos alimentos tem ilustrado tragicamente essa realidade, já vivenciada em níveis mais dramáticos no passado, mas que ainda…
A Reforma Tributária trará alterações substanciais no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que afetarão diretamente as heranças e doações, além de impactar os planejamentos patrimoniais e sucessórios. As mudanças visam modernizar e ajustar o imposto às novas realidades econômicas e sociais, impactando diretamente a forma como ele será cobrado e distribuído entre…
O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa e os tributos recolhidos pela pessoa física sobre os dividendos…
Proposta de tributação de dividendos pode seguir modelo da OCDE O governo brasileiro está planejando adotar um modelo semelhante ao da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relação à tributação de dividendos, conforme informou um membro da equipe econômica ao Valor Econômico. Segundo as diretrizes da OCDE, os impostos pagos pela empresa…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 24.02 a 28.02 Supremo Tribunal Federal Plenário Físico Tema 816 – RE 882461 – ISS em industrialização por encomenda e limite de 20% em multa A Corte, por maioria, deu provimento ao RE 882461 (Tema 816) do contribuinte, que versa sobre a incidência de ISS em operações…