10/05/2024 Em razão do desastre natural que acomete o Estado do Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades, algumas medidas foram adotadas pelos entes públicos em relação ao pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias: Receita Federal do Brasil: No âmbito federal, a Receita Federal, através da portaria…
06/05/2024 Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça não realizará sessões presenciais das turmas de Direito Público. As atividades serão retomadas a partir da próxima terça-feira, 14/5, quando estão previstas sessões da 1ª e 2ª Turmas.
06/05/2024 Por fim, em sessão virtual com previsão de encerramento no dia 17.05, o STF irá julgar os embargos declaratórios opostos contra decisão que julgou constitucional o ISS sobre serviços de franchising. No caso, o pedido dos declaratórios é para que seja definido quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do…
06/05/2024 Com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado irá analisar, em plenário virtual, a ADI 7407, a qual questiona a constitucionalidade de normas maranhenses que instituíram a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja arrecadação é destinada ao Fundo Estadual para Rodovias (Fepro). A razão do ajuizamento da ação é que a taxa tem…
06/05/2024 Na sexta-feira, 10.05, o STF irá retomar, em sessão virtual com previsão de encerramento no dia 17.05, o julgamento do RE 662976 (Tema 619), que trata da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre a aquisição de bens do ativo fixo da empresa utilizados na produção de bens destinados à exportação. Após pedido destaque do ministro…
06/05/2024 No plenário virtual, com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado retoma, nesta sexta-feira, 10.05, o julgamento sobre a incidência de ICMS nas operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. A discussão, presente na ADI 2779, visa declarar inconstitucional a expressão “por qualquer…
06/05/2024 Também em julgamento virtual com previsão de encerramento na sexta-feira, os ministros irão julgar as ADIs 7371 e 7372, que contestam leis dos estados de Goiás e Pernambuco que reduziram a alíquota do ICMS para operações com cervejas que têm um percentual mínimo de fécula de mandioca em sua composição. A alegação da Associação…
06/05/2024 Em julgamento virtual, com previsão de encerramento na sexta-feira, 10.05, o colegiado retoma o julgamento da ADI 7276, sobre a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios…
06/05/2024 Também na quarta-feira, o STF irá examinar a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso é julgado no RE 13784562 (Tema 1226) e trata da tributação…
06/05/2024 Nesta quarta-feira, 08.05, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a modulação de efeitos quanto à delimitação temporal da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1072485 (Tema 985). O pedido da modulação é de que a decisão não produza efeitos retroativamente, isto é, valha apenas…