SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha Com previsão de encerramento no dia 04.06, está em julgamento no STF, em ambiente virtual, a ADI 7633. No caso, o ministro Cristiano Zanin suspendeu os efeitos da liminar anteriormente por ele concedida, em 25.04, que havia suspendido…
Em razão da enchente no estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou que permanecerá sem atendimento presencial até o dia 15 de julho. Segue vedada a entrada de magistrados, servidores, estagiários e terceirizados no edifício-sede (Avenida Borges de Medeiros) e no prédio anexo do Tribunal de Justiça (Rua Aureliano de…
A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A discussão diz respeito à “possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens…
Foi aprovada nesta terça-feira (28/05) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e…
O regime ex-tarifário é uma política de incentivo fiscal adotada pelo governo brasileiro que visa fomentar a modernização da infraestrutura produtiva nacional. Essa medida permite a redução temporária ou eliminação de alíquotas de imposto de importação sobre bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) e seus respectivos componentes, quando não há produção…
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta centralizadora das comunicações entre as partes que compõem um processo e o Poder Judiciário. Assim, o sistema funcionará para o recebimento de citações, intimações e notificações. Como o uso do sistema é compulsório, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu um calendário, abaixo colacionado, de adesão voluntária e, caso…
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) publicou no Diário Oficial do Estado de ontem (27/05/2024), o Decreto n. 57.636, que ampliou para todas as empresas do Estado a prorrogação dos vencimentos de ICMS. Antes, a medida era restrita aos Municípios em situação de calamidade pública. Agora, contribuintes terão até…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7633 – Referendo em suspensão da liminar que reonerou a folha No plenário virtual, que se iniciou no dia 24.05 e tem previsão de encerramento no dia 04.06, o STF analisará a decisão do ministro Cristiano Zanin na ADI 7633. No dia, 17.05, o ministro Zanin suspendeu os efeitos…
Supremo Tribunal Federal Plenário ADI 4395 – Contribuição de pessoa física ao Funrural Não foi concluído nesta semana o julgamento da ADI 4395, que discute a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. O processo será novamente incluído em pauta. Plenário Virtual…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – publicou entendimento, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.004850/2010-39, no sentido de que são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas do contribuinte com licenciamento de direito autoral para utilização de imagens com fim comercial, independentemente do…