03/03/2023 A Receita Federal anunciou as novas regras para a declaração de imposto de renda 2023. Dentre elas, está o incentivo ao uso da declaração pré-preenchida, sistema que adiciona automaticamente à declaração informações obtidas pela Receita, como a existência de imóveis, criptoativos e contas bancárias do contribuinte. É preciso, contudo, que o contribuinte realize a…
03/03/2023 O Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento n° 2184962-61.2022.8.26.0000, a fim de excluir a cobrança de multa punitiva quando houver concessão de medida liminar favorável ao contribuinte, hipótese na qual não incidirá multa desde o deferimento da tutela provisória até 30 dias após a publicação da…
03/03/2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá abordar duas relevantes questões tributárias, uma delas diz respeito a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo contribuinte substituído, e outra referente ao direito de crédito do imposto pelo mesmo contribuinte. A questão debatida em sede de…