21/09/2022 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como referencial…
22/09/2022 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%, em um caso de omissão de receita em que a Receita Federal cobrava CSLL. O caso dividiu os conselheiros mas, no novo formato de desempate, prevaleceu o entendimento de que a intenção de…
23/09/2022 O STF iniciou, nesta sexta-feira (23/09), o julgamento do DIFAL sobre as operações interestaduais de venda de mercadoria a consumidores finais não contribuintes do ICMS. As ADIs 7066, 7070 e 7078 discutem a constitucionalidade da exigência do tributo durante o exercício de 2022, uma vez que a Lei Complementar nº 190/2022, que dispôs sobre…
13/09/2022 Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros afins. As alterações trazidas pela normativa ocorreram pela necessidade de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.471,…
16/09/2022 Em decisão favorável aos contribuintes, a Câmara Superior do CARF permitiu pela primeira vez a amortização de ágio interno, prevalecendo o entendimento de que antes da Lei nº 12.973/14 não havia impeditivos legais para o abatimento da parcela da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita Federal alegava que o ágio…
16/09/2022 Foram pautadas, para julgamento entre os dias 23/09/2022 e 30/09/2022, as ADIs que tratam da possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ainda no ano de 2022. O tema já vem sido objeto de discussão em todos os tribunais nacionais e aguarda definição pelo Supremo Tribunal Federal. Em maio deste ano, o…
13/09/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada nas Ações…
12/09/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que o devedor buscava reformar…
14/09/2022 O anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que trata de registro especial de bebidas alcoólicas, foi substituído pelo Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.100, de 2 de setembro de 2022. A obrigatoriedade da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46…
16/09/2022 A partir de 1º de janeiro de 2023, diversos serviços de exportação de produtos industrializados serão beneficiados com o regime aduaneiro do drawback suspensão, de modo a aumentar a competitividade para os exportadores brasileiros. Em linhas gerais, o drawback consiste em um regime aduaneiro especial de suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes em…