26/08/2022 Em decisão recente, o Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4) afastou a incidência de PIS-COFINS sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores, por entender que estes não possuem natureza de receita. Por maioria, os desembargadores, em turma ampliada, mantiveram sentença que anulou o auto de infração, baseado nas Soluções de Consulta…
26/08/2022 A nova lista considerou os pedidos da Suframa e inclui itens que são tipicamente produzidos da região. O governo publicou um decreto para aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos para preservar a competitividade dos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Com o acréscimo, sobe para 170 o número de…
26/08/2022 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.439/22, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda (IR), para projetos desportivos e paradesportivos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). A norma também eleva os limites para o desconto no IR, de 6% para 7%, para…
23/08/2022 Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa,…
26/08/2022 As operações de aquisição de energia elétrica realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entre consumidores têm sido objeto de autuações pelo Fisco Estadual em razão do não-recolhimento do ICMS e não emissão de notas fiscais de entrada correspondentes às operações realizadas. Essas autuações têm sido contestadas…
19/08/2022 Nos últimos anos o Superior Tribunal Federal (STF) vem reconhecendo que algumas sociedades de economia mista têm natureza de autarquia e, diante disso, possuem direito à imunidade tributária. Em sede de repercussão geral, afirmou que o benefício vale na hipótese de não haver distribuição de lucros à acionistas provados, e nos casos e ausência…
19/08/2022 A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) preparou um estudo com diretrizes para uma reforma tributária. Entre os principais pontos está o apoio à taxação do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos aos sócios das empresas. A organização apoia a volta da taxação de dividendos relativos aos lucros…
19/08/2022 A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, mudou seu entendimento e, por maioria de votos (7×3), permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. Até então a 3ª Turma possuía entendimento desfavorável ao tema.…
19/08/2022 Segundo o artigo 31 da Instrução Normativa nº 93 de 1997 da Receita Federal do Brasil, não é possível deduzir do imposto de renda pagamentos feitos a administradores e conselheiros que não corresponderem a remuneração mensal fixa por prestação de serviço. Diante da regra que veta a dedução de pagamentos feitos esporadicamente, vários contribuintes…
19/08/2022 Segundo a Receita Federal do Brasil, o edital de parcelamento está previsto para publicação ainda no mês de agosto, e será direcionado para contribuintes que possuem débitos em discussão em processos administrativos, em qualquer instância. A expectativa é de que poderão participar da transação pessoas físicas e micro e pequenas empresas cujas discussões envolvam…