25/03/2022 “É a nossa sétima redução de imposto agora”, disse ministro O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo ampliará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%. Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo…
Monthly Archives: março 2022
Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
25/03/2022 TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU – geralmente menor em…
STF: São Paulo terá resposta definitiva sobre tributação de herança no exterior
25/03/2022 Impacto, para o Estado, é de R$ 2,6 bilhões O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e o 8 de abril, o terceiro recurso…
Empresas de São Paulo perdem disputa sobre cobrança de ICMS
25/03/2022 Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo — última…
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
22/03/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e…
STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL
24/03/2022 1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo a exportação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento…
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ
22/03/2022 A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou…
Aprovação de Contas do Exercício Social de 2021
25/03/2022 A Lei das S.A. prevê que, anualmente, os acionistas de sociedades anônimas devam reunir-se, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de apreciar as matérias constantes do art. 132 da referida lei. Especificamente, devem ser abordados os seguintes temas: Aprovação das demonstrações financeiras e das contas dos administradores, ambos referentes ao exercício passado; Aprovação da…
Análise da Incidência do ITBI em Integralização de Capital
25/03/2022 Segundo que dispõe a Constituição Federal, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será devido nas operações onerosas de transferência imobiliária, porém não será cobrado nas operações de subscrição de capital social com a integralização de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica ou nos casos de transferências decorrentes de sucessões empresariais:…
SEFAZ/RS: Para prevenir fraudes e proteger produtores, entrada de soja fica sujeita a Registro de Passagem
14/03/2022 Com a estiagem no Estado e os respectivos impactos na safra, a entrada de soja de outras Unidades da Federação no Rio Grande do Sul deve aumentar nos próximos meses. Diante do alto volume de créditos tributários de ICMS provenientes dos outros estados na aquisição de soja, inclusive em alguns casos tendo como remetentes…