23/03/2020 Na data de 23.03.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 928 alterando dispositivos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. A Medida Provisória visa priorizar os pedidos de acesso à informação de que…
Monthly Archives: março 2020
Medidas legais, administrativas e outras relacionadas ao Coronavírus – Covid –19
25/03/2020 A situação de calamidade pública em razão da proliferação do Coronavírus levou os Estados a adotar medidas preventivas. Assim, alguns Estados estão suspendendo o atendimento presencial aos contribuintes, determinando a suspensão de prazos administrativos e sessões de julgamento, bem como concedendo a prorrogação do prazo para pagamento de parcelamentos, dentre outras medidas. Nesse contexto,…
Banco Central aprova Circular que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
25/03/2020 Em ato reflexo aos desdobramentos que a pandemia de Covid-19 vem causando em nosso país, o Banco Central do Brasil aprovou, no final da tarde de ontem (24/03), a sua Circular nº 3.995, que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). No entendimento do BACEN, a pandemia impactará…
Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais
25/03/2020 Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais A Receita Federal do Brasil, como medida de contenção ao avanço do contágio pelo COVID-19, editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, voltada a definição da suspensão temporária, até o dia 29 de maio,…
Medidas tributárias passíveis de representar um enfrentamento da crise decorrente do Coronavírus e que não representem meros paliativos para o momento de brutal queda de receitas
25/03/2020 O momento de crise mundial decorrente da PANDEMIA do Coronavírus impõe que se busquem soluções imediatas e efetivas para que as empresas possam se utilizar de créditos financeiros e escriturais que tenham perante a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretarias das Fazendas Estaduais, de modo a extinguir obrigações tributárias.…
Medidas legais, administrativas e outras adotadas pelos estados relacionadas ao Coronavírus – Covid – 19
24/03/2020 A situação de calamidade pública em razão da proliferação do Coronavírus levou os Estados a adotar medidas preventivas. Assim, alguns Estados estão suspendendo o atendimento presencial aos contribuintes, determinando a suspensão de prazos administrativos e sessões de julgamento, bem como concedendo a prorrogação do prazo para pagamento de parcelamentos, dentre outras medidas. Nesse contexto,…
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020
24/03/2020 A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta nº 555/2020, de 23 de março de 2020, prorrogando, por 90 (noventa) dias, a validade de Certidão Negativa de Débitos e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, relativas à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da…
AM – O Estado do Amazonas restringiu o atendimento presencial na SEFAZ, conforme informação abaixo:
19/03/2020 Atendimento restrito na SEFAZ-AM Em virtude da ameaça que o coronavírus representa para a saúde da população como um todo, o Governo do Amazonas publicou o Decreto nº 42.085, no dia 18 de março, suspendendo pelo prazo de 15 dias os atendimentos presenciais nos órgãos públicos estaduais quando a situação puder ser resolvida por…
GO – O Estado de Goiás, suspendeu as sessões de julgamento Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, a partir de 23 de março até 10 de abril de 2020, conforme Portaria CAT nº 5, de 19.03.2020
23/03/2020 No que se refere ao atendimento do contribuinte, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, passou a adotar como regra o atendimento online. No site da Secretaria constam as orientações para o atendimento online, os endereços de e-mail para atendimento e as diretrizes para o envio de e-mails, bem como estão elencadas as…
MT – O Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n.º 417, determinou a suspensão dos prazos de tramitação dos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual por 30 dias.
23/03/2020 Ainda, conforme informativo constante no site da SEFAZ-MT, foi suspenso, temporariamente, o atendimento presencial e telefônico, como medida preventiva ao novo Coronavírus. No informativo constam todos os meios de atendimento online, bem como todos os e-mails disponíveis para contato (http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/13997399-sefaz-suspende-atendimento-presencial-e-telefonico-como-medida-preventiva-ao-novo-coronavirus).