27/12/2019 Plenário reduziu de 8 para 6 o número de votos para modulação quando não há declaração de inconstitucionalidade. Uma decisão tomada na última quarta-feira (18/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode reduzir de oito para seis o número mínimo de votos necessários para uma eventual modulação da decisão que retirou o ICMS da base…
Monthly Archives: dezembro 2019
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
27/12/2019 Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019. Advogados tributaristas e procuradores da Fazenda costumam subir à tribuna do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender teses opostas, mas nos corredores os dois grupos concordam que em 2019 a Corte apreciou temas tributários…
STJ não julgará como repetitivo quantia do ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
27/12/2019 Em monocráticas, relator entendeu que competência para decidir tema é do STF; embargos estão na pauta de 2020 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recursos que debatem a quantia do ICMS a ser abatida da base do PIS/Cofins, decidiu que o tema não pode ser afetado…
Pauta tributária do STF em 2020 tem ICMS na base do PIS/Cofins, dividendo e software
18/12/2019 Além de julgamento da década, STF analisará tributação de agrotóxicos e licença-maternidade. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tributação de dividendos distribuídos a sócios no exterior, isenção fiscal a agrotóxicos e tributação de softwares. São alguns dos casos que constam na pauta tributária do Supremo Tribunal Federal (STF) do primeiro…
Carf mantém multa contra a varejista B2W por importação irregular
20/12/2019 B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas e Submarino, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões. A gigante varejista B2W, responsável por empresas como Lojas Americanas, Submarino, Shoptime e Sou Barato, foi condenada a pagar uma multa de R$ 57 milhões pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorreu…
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
18/12/2019 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do ministro…
Criminalização do não- pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux
14/12/2019 A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao portal G1, nesta sexta-feira (13/11). Nesta semana, o Supremo formou maioria a favor…
Prática do protesto ganha força e eleva arrecadação
15/12/2019 Dívidas com entes públicos têm elevado substancialmente valores recuperados, com a adesão de municípios e Estados e após melhorias para localização de devedores. O movimento nos cartórios de todo o país não para de crescer. Cada vez mais dívidas com entes públicos têm sido levadas a protesto, elevando substancialmente os valores recuperados. Neste ano,…
Declaração conjunta do IR não atribui responsabilidade ao cônjuge, diz STJ
09/12/2019 Por Gabriela Coelho A opção pela declaração conjunta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não tem o condão de atribuir ao cônjuge corresponsabilidade em relação aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sem que houvesse interesse comum na prática do fato gerador. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu o voto…
Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS/Cofins Para a Receita, processos inviabilizariam uso de outros créditos por exportadoras
06/12/2019 Por Joice Bacelo A Receita Federal vem usando a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins como justificativa para vetar compensações feitas por contribuintes. Isso aconteceu com pelo menos duas exportadoras que haviam utilizado créditos escriturais das contribuições sociais para pagar tributos. Esses créditos são gerados por causa da sistemática da…