O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu liminar, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2200500-48.2023.8.26.0000, a fim suspender decisão judicial que determinou penhora sobre créditos futuros, em razão de sua equiparação à penhora sobre faturamento, que é objeto do julgamento do Tema 769 pelo STJ. No processo analisado, o magistrado de…
O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do AREsp 2265805, a possibilidade de a administração pública inscrever devedores em cadastros de inadimplência (a exemplo do SERASA), mesmo que os débitos em questão ainda não tenham sidos inscritos em dívida ativa. No processo em discussão, o devedor litigante ajuizou ação contra a Agência Nacional de…
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil instituiu no dia 28/09/2023, por meio da Portaria RFB nº 361/2023, Grupo de Trabalho (GT) destinado a analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto de Renda (IR). Neste sentido, a Portaria prevê que serão acompanhados os eventos atípicos que impliquem em redução de arrecadação do…
O Decreto estadual n° 57.197/2023, a Portaria PGFN nº 113/2023 e Portaria RFB nº 357/2023, esta publicada no dia 27/09/2023, reduziram os municípios do RS com reconhecimento de estado de calamidade pública. Com a alteração realizada pelos dispositivos legais, reconhece-se o estado de calamidade pública dos Municípios de Arroio do Meio; Bento Gonçalves; Bom Jesus;…
29/09/2023 A discussão sobre a constitucionalidade da incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre os contratos de mútuo sem a participação de instituições financeiras, seja entre pessoas jurídicas ou entre pessoa física e pessoa jurídica, será analisada e julgada virtualmente pelo STF entre a data de 29/09/2023 e a próxima sexta-feira (06/10/2023). A controvérsia…
22/09/2023 O Superior Tribunal de Justiça manteve, no âmbito do Recurso Especial 2058838, a substituição do imóvel, penhorado como garantia de execução fiscal, por seguro-garantia oferecido pelo contribuinte executado, a despeito da discordância da Fazenda Pública. Ao interpôs o Recurso Especial, a Fazenda asseverou ser indevida a substituição de garantia em execução fiscal, acaso inexista…
22/09/2023 O Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADI 4784, constitucional a incidência de ISS sobre serviço de franquia postal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a associação requerente postou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que preveem a tributação dos serviços de franquia, bem como dos serviços de coleta, remessa ou entrega…
22/09/2023 Em 20 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n.º 14.689/2023, que reinstituiu o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo Fiscal – CARF. O voto de qualidade havia sido extinto por meio da Lei nº 13.988/20, que alterou a sistemática de desempate nos julgamentos no âmbito do CARF estabelecendo…
22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 204, que, para fins de apuração do IRPF, o custo de aquisição de aeronave para uso agrícola caracteriza-se como despesa dedutível, assim como os gastos relacionados à manutenção e à utilização da aeronave. Contudo, a Receita asseverou que a dedução do custo está…
22/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 207, que a operação de reparo de produtos importados com defeito de fábrica não se enquadra como processo de industrialização, desde que a reparação ou o concerto do bem devolvido ao estabelecimento industrial ocorra de forma gratuita e dentro do prazo da garantia…