03/05/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais n°s 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ como paradigmas para julgamento em sede de Recurso Repetitivo a discussão acerca da possibilidade de estender o creditamento de IPI, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes,…
03/05/2024 Na última terça-feira, foi aprovado pelo Plenário projeto de lei que concede incentivo fiscal para empresas que buscam atualizar suas máquinas e equipamentos, estimulando a troca. O projeto prevê a concessão de cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado…
03/05/2024 A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime suspender a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da multa qualificada, que era de 150% na época da autuação, aplicadas ao banco Itaú. Essa cobrança estava relacionada à dedução questionada…
03/05/2024 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, prevaleceu o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça…
03/05/2024 O tema título deste breve artigo, que vem causando indignação a todos que lidam com o Direito Tributário e que prezam por um Estado Democrático de Direito (o qual só existe quando cada poder atua dentro dos limites da sua competência e não quando invade a competência dos outros Poderes – CF, Art. 2º…
03/05/2024 A Reforma Tributária e as mudanças iminentes na redação do Código Civil, sem sombra de dúvidas, impactarão diretamente no planejamento sucessório de diversos indivíduos e de diversas famílias brasileiras. As mudanças legais irão ocorrer tanto na esfera tributária, com alterações de alíquotas e incidências progressivas de tributos, como, possivelmente, a partir da análise do…
29/04/2024 Também em julgamento virtual, com previsão de encerramento em 06.05, a 2ª Turma do STF examina, no agravo regimental no RE 1425640, a possibilidade de afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas. Diante do julgamento do Tema 117, o Supremo vinha aplicando o entendimento de reconhecer…
29/04/2024 Em julgamento virtual, que ocorreria de 26.04 a 05.06, o Supremo Tribunal Federal retomaria o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida na ADPF 1004, em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o…
26/04/2024 No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento, com previsão de encerramento hoje, o agravo regimental na ADPF 1023, em que o Conselho Federal da OAB, autor da ação, defende a possibilidade de o contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação tributária já efetuada administrativamente, homologada ou não, em sede de embargos à execução…
26/04/2024 Nesta quarta-feira, dia 24/04, em ato solene, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, projeto da lei complementar para regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023 com a edição da Emenda Constitucional 132. O Projeto de Lei Complementar…