08/12/2023 A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 2052215/SP, decidiu que é legítima a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. As reservas são valores que as seguradoras devem manter em seu balanço como garantia do risco de suas operações. O relator do processo, Ministro…
08/12/2023 O Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado na cidade de São Paulo, é a principal porta de entrada e saída de cargas do Brasil. Entre os meses de janeiro e setembro, o Terminal de Cargas do Aeroporto (TECA GRU) foi responsável por 43% de toda importação via aérea realizada no país, enquanto as exportações totalizaram…
01/12/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADIs 3952, 7070, 7078 e 7066, bem como as ADIs 3952 e 4832 e ADPF 1004, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os RESPs 2.102.886, 2.003.204 e 1.585.254, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF finalizou no dia 29/11/2023 o…
01/12/2023 A Lei n. 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, versa sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, concedendo benefícios fiscais aos contribuintes que realizarem a denúncia espontânea de dívidas ainda não constituídas. Ao dispor sobre as possibilidades de quitação, a lei traz importantes benefícios…
01/12/2023 Trata-se de julgamento envolvendo a Nestlé, que nos anos de 2009 e 2010, realizou compensações tributárias depois de denotar pagamentos em valor superior ao devido de contribuições previdenciárias. Contudo, não efetivou correção das guias de recolhimento de FGTS e de GFIPs, antes da realização das operações, deixando de gerar os referidos créditos em sistema.…
01/12/2023 Na última quarta-feira (29/11/2023), o STF concluiu o julgamento do DIFAL, decidindo que o tributo pode ser cobrado pelos Estados dos destinatários das mercadorias a partir de 05/04/2022. A discussão se estabeleceu no início de 2022, em razão de que a Lei Complementar nº 190/2022, que veio a estabelecer as regras gerais para a…
01/12/2023 O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo Civil, que preveem o que o ministro Fux chamou de “ação rescisória atemporal”, porque modificam, em determinadas situações, a regra geral do prazo decadencial da ação rescisória fundada em manifesta violação…
24/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADIs 3952, 7070, 7078 e 7066, bem como o Tema 725, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça pautou os Temas 1125 e 1134, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF reiniciou no dia 23/11/2023 o julgamento das ADIs 7070, 7078 e…
24/11/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou os Convênios ICMS nº 136, nº 153, nº 162 e nº 163, nos quais regulamenta benefícios tributários de ICMS. O Convênio n° 163 autorizou o estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento…
24/11/2023 A magistrada da Vara da Fazenda Pública de Itajaí anulou, no âmbito da Ação Anulatória n° 5024955-67.2020.8.24.0033, cobrança de ITBI cujos débitos foram majorados por meio de alteração do critério jurídico adotado para calcular o montante devido pelo contribuinte proprietário do imóvel. No caso analisado, o Fisco municipal desconsiderou, à época da transmissão do…