Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se posicionado pela anulação de cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em contratos de compra e venda de cotas sociais de empresas, autorizando a venda de participações societárias por valores menores aos geralmente praticados no mercado, em…
Em decisão proferida nesta terça-feira (dia 16 de julho de 2024) na ADIN 7633, o Ministro Edson Fachin prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, fica prorrogada até a referida data a possibilidade de…
Em julgamento realizado no dia 17 de julho de 2024, a Câmara Superior de Recursos Ficais (CARF) julgou a impossibilidade de aproveitamento de créditos pelos contribuintes para fins de apuração das Contribuições PIS e COFINS referente aos valores pagos a título de IPTU e despesas com condomínio. O processo foi remetido para análise da Câmara…
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 17 de julho de 2024, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) notificações a 8.060 contribuintes referente à suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE). A medida foi adotada devido à omissão consecutiva na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS…
Suspensão da Eficácia da Inscrição Estadual de Contribuintes Paulistas pela Sefaz-SP Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 17 de julho de 2024, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) notificações a 8.060 contribuintes referente à suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE). A medida foi adotada devido à omissão…
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Tema de Repercussão nº 863 (RE 736.090/SC)[1], busca definir o limite da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. O julgamento teve início no dia 01/07/2024, mas foi interrompido pelo pedido de destaque do Ministro Flávio Dino. O julgamento será retomado na sessão presencial…
A Solução de Consulta Cosit nº 127 da Receita Federal esclareceu que a incidência do ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza se diferencia dos ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em ajustes diários…
Em julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar o AREsp 1.856.529, a possibilidade de pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), ainda que a empresa apresente prejuízos acumulados de exercícios anteriores, resolvendo o aparente conflito existente entre a Lei das S.A (Lei 6.404/1976) e a Lei n° 9.249/1995, que…
No julgamento do Tema 1.237, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita…
Nesta quarta-feira (10/07), a Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que se trata do principal projeto para regulamentar a reforma tributária, estabelecendo a Lei Geral do CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. O resultado do placar foi de 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. Dentre as mudanças…