Deve finalizar no início da próxima semana a sessão de julgamento na qual os Ministros da Suprema Corte analisarão a existência (ou não) de repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Atualmente, o placar é de…
Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras Iniciado em ambiente virtual em 28.06, o STF retoma o julgamento do RE 1479774 (Tema 1309), com previsão de encerramento em 06.08, para decidir sobre o caráter de repercussão geral quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1237, afirmando em sede de recurso repetitivo que há incidência de PIS/Cofins sobre os juros Selic recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso. Esta decisão pode resultar em uma alíquota…
Em 2017, os contribuintes obtiveram decisão favorável junto ao Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 69, no qual restou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ocorre que, antes disso, alguns contribuintes já haviam obtido decisão judicial transitada em julgado desfavorável, determinando a inclusão do tributo…
Publicada em 2023, a Lei nº 14.698, também conhecida como Lei do Carf, trouxe algumas modificações ao Decreto nº 70.235/1972. Dentre essas, incluiu o §9º-A ao art. 25 do referido Decreto, passando a prever que ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais em julgamento favorável à Fazenda Nacional, quando esse…
Instrução Normativa publicada pela Receita Federal restringe benefícios previstos na Lei do Carf Publicada em 2023, a Lei nº 14.698, também conhecida como Lei do Carf, trouxe algumas modificações ao Decreto nº 70.235/1972. Dentre essas, incluiu o §9º-A ao art. 25 do referido Decreto, passando a prever que ficam excluídas as multas e cancelada a…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu decisão relevante no Recurso Especial nº 2.090.515, abordando o tema referente ao aproveitamento de crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. A controvérsia girou em torno da interpretação dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 9.363/1996 para…
TRANSAÇÃO SOS-RS (PGFN) Adesão disponível até 31 de julho de 2024, às 19h Publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a negociação abrange somente os contribuintes que tenham domicílio fiscal no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 26/06/2024. Dentre os benefícios, poderão ser concedidos descontos de até 100% do valor dos juros, das multas…
Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se posicionado pela anulação de cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em contratos de compra e venda de cotas sociais de empresas, autorizando a venda de participações societárias por valores menores aos geralmente praticados no mercado, em…
Em decisão proferida nesta terça-feira (dia 16 de julho de 2024) na ADIN 7633, o Ministro Edson Fachin prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, fica prorrogada até a referida data a possibilidade de…