Supremo Tribunal Federal Plenário RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária Na quarta-feira, 15.05, o STF irá examinar, em julgamento presencial, a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso é…
10/05/2024 STF RE 1072485 (Tema 985) – Contribuição previdenciária sobre terço de férias Pautado para julgamento em 08.05, o Plenário do STF não julgou na referida data o pedido de modulação de efeitos da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1072485 (Tema 985). O pedido…
10/05/2024 Foi aprovada na Câmara dos Deputados a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.202/23 que prevê (i) a reoneração da folha de salários, (ii) revogação do PERSE e (iii) limitações à operacionalização de compensações tributárias pelos contribuintes. Em função do desgaste político decorrente da reoneração da folha de salários e da revogação do…
10/05/2024 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, decidiu que até o final de junho as doações de mercadorias destinadas ao Rio Grande do Sul estarão isentas de documentos fiscais para o transporte. Essa resolução visa a auxiliar o estado diante da crise humanitária…
10/05/2024 Como noticiado, foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Cristiano Zanin do STF, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.633, suspendendo a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, pela Lei nº 14.784/23. A mesma decisão que suspendeu a eficácia dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/23…
10/05/2024 Diante das Enchentes no RS, algumas medidas têm sido adotadas em razão da impossibilidade de muitos contribuintes de atenderem obrigações tributárias principais e acessórias. A mais recente delas é a prorrogação do prazo para entrega da GIA e da EFD. Conforme a IN 36/2024, publicada hoje (10/05), ficam prorrogados para 15/06/2024 os prazos de…
10/05/2024 Em razão do desastre natural que acomete o Estado do Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades, algumas medidas foram adotadas pelos entes públicos em relação ao pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias: Receita Federal do Brasil: No âmbito federal, a Receita Federal, através da portaria…
06/05/2024 Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça não realizará sessões presenciais das turmas de Direito Público. As atividades serão retomadas a partir da próxima terça-feira, 14/5, quando estão previstas sessões da 1ª e 2ª Turmas.
06/05/2024 Por fim, em sessão virtual com previsão de encerramento no dia 17.05, o STF irá julgar os embargos declaratórios opostos contra decisão que julgou constitucional o ISS sobre serviços de franchising. No caso, o pedido dos declaratórios é para que seja definido quem é o contribuinte e qual é a base de cálculo do…
06/05/2024 Com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado irá analisar, em plenário virtual, a ADI 7407, a qual questiona a constitucionalidade de normas maranhenses que instituíram a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja arrecadação é destinada ao Fundo Estadual para Rodovias (Fepro). A razão do ajuizamento da ação é que a taxa tem…