06/05/2024 Também em julgamento virtual com previsão de encerramento na sexta-feira, os ministros irão julgar as ADIs 7371 e 7372, que contestam leis dos estados de Goiás e Pernambuco que reduziram a alíquota do ICMS para operações com cervejas que têm um percentual mínimo de fécula de mandioca em sua composição. A alegação da Associação…
06/05/2024 Em julgamento virtual, com previsão de encerramento na sexta-feira, 10.05, o colegiado retoma o julgamento da ADI 7276, sobre a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios…
06/05/2024 Também na quarta-feira, o STF irá examinar a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso é julgado no RE 13784562 (Tema 1226) e trata da tributação…
06/05/2024 Nesta quarta-feira, 08.05, o Supremo Tribunal Federal irá julgar a modulação de efeitos quanto à delimitação temporal da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1072485 (Tema 985). O pedido da modulação é de que a decisão não produza efeitos retroativamente, isto é, valha apenas…
03/05/2024 O relator, ministro André Mendonça, pediu destaque no julgamento do agravo regimental no RE 1425640, em que a 2ª Turma do STF examina a possibilidade de afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais, nos casos de empresas extintas. O ministro relator proferiu seu voto no sentido de afastar a limitação de…
03/05/2024 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação dos Recursos Especiais n°s 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ como paradigmas para julgamento em sede de Recurso Repetitivo a discussão acerca da possibilidade de estender o creditamento de IPI, conforme previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes,…
03/05/2024 Na última terça-feira, foi aprovado pelo Plenário projeto de lei que concede incentivo fiscal para empresas que buscam atualizar suas máquinas e equipamentos, estimulando a troca. O projeto prevê a concessão de cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado…
03/05/2024 A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma unânime suspender a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da multa qualificada, que era de 150% na época da autuação, aplicadas ao banco Itaú. Essa cobrança estava relacionada à dedução questionada…
03/05/2024 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, prevaleceu o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça…
03/05/2024 O tema título deste breve artigo, que vem causando indignação a todos que lidam com o Direito Tributário e que prezam por um Estado Democrático de Direito (o qual só existe quando cada poder atua dentro dos limites da sua competência e não quando invade a competência dos outros Poderes – CF, Art. 2º…