A Primeira Seção do STJ começou a examinar, nesta quarta-feira (14/08), o cabimento das ações rescisórias movidas pelo União em face daqueles contribuintes que propuseram ações após o marco da modulação de efeitos fixado pelo STF (ou seja, após 17/03/2017) e obtiveram trânsito em julgado favorável para restituir o compensar os valores recolhidos a título…
A regra geral da substituição tributária “para frente” ou progressiva, exige que a primeira empresa da cadeia recolha o ICMS de forma antecipada, calculado com base em um valor presumido. Contudo, quando o varejista, por exemplo, realiza a venda do produto, o preço final ou a base de cálculo do imposto pode ser inferior ao…
A Reforma Tributária está em curso e as regulamentações via lei complementar são ponto chave nesse processo, considerando que muitas questões foram delegadas, pela Emenda Constitucional, para serem definidas via legislação. Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou, com mudanças, o texto-base do PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS, do…
Em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando novo entendimento sobre a contratação de colaboradores organizados como pessoas jurídicas, o fenômeno conhecido como pejotização, o que pode trazer grande impacto para o setor empresarial, especialmente para empresas prestadoras de serviços. Desde o julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, por meio…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 05.08.2024 a 09.08.2024 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual Tema 1309 – RE 1479774 – PIS/Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras A Corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 1479774 (Tema 1309) quanto à incidência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras. Tema…
O Superior Tribunal de Justiça iniciou discussão acerca da forma de tributação das sociedades simples pelo ISS. As sociedades simples são aquelas sociedades de prestação de serviços personalíssimos que não possuem finalidade mercantil. A controvérsia gira em torno do cálculo do ISS sobre os serviços prestados por essas sociedades, mais especificamente se ele deve seguir…
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal definiu, na última quarta-feira (07/08/2024), que Execuções Fiscais devem ser ajuizadas no local da ocorrência do fato gerador das autuações. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1204 de Repercussão Geral e deve vincular as decisões de todos os tribunais nacionais. No caso concreto, o Estado…
A Câmara Superior, por unanimidade, decidiu não aceitar o recurso do contribuinte, efetivamente mantendo a decisão que classificou as stock options como remuneração sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte. No caso em análise, a fiscalização autuou o contribuinte devido à omissão na retenção do Imposto de Renda sobre as remunerações concedidas aos administradores…
O colegiado decidiu, por meio de voto de qualidade, rejeitar a possibilidade de amortizar o ágio interno na compra da Vivo Participações pela Telefônica Brasil S/A, anteriormente conhecida como Telesp. O ágio corresponde ao valor adicional pago na aquisição de uma participação societária, com base em expectativas de lucro futuro. Normalmente, essa diferença pode ser…
Amortização de ágio é negada pelo CARF, em caso da Telefônica Brasil S.A. O colegiado decidiu, por meio de voto de qualidade, rejeitar a possibilidade de amortizar o ágio interno na compra da Vivo Participações pela Telefônica Brasil S/A, anteriormente conhecida como Telesp. O ágio corresponde ao valor adicional pago na aquisição de uma participação…