A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando uma série de editais para facilitar a regularização de débitos fiscais por meio de acordos de transação. Entre os temas que poderão ser objeto de negociação estão questões tributárias complexas, como a incidência de IRPJ e CSLL sobre ganhos de capital durante a desmutualização da BM&F e Bovespa em 2007, além da tributação de PIS e Cofins sobre a renda de ações recebidas no mesmo período. Esses temas, que até então vinham sendo discutidos na esfera administrativa e judicial, poderão agora ser resolvidos por meio de acordos, oferecendo uma alternativa para contribuintes que buscam segurança jurídica e redução de passivos.
Um dos temas mais relevantes e que deve impactar um maior número de contribuintes é a inclusão dos descontos condicionais na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os descontos condicionais dependem de eventos posteriores à emissão da nota fiscal, como o pagamento dentro de um prazo determinado, e são tratados como despesa para o vendedor e receita para o comprador. A complexidade desse tema reside na delimitação da natureza do desconto em casos concretos, o que muitas vezes demanda produção de prova e análise fática detalhada.
Além desses temas, a PGFN planeja lançar cerca de três editais por mês, abordando questões como a dedução do ágio fiscal em reestruturações societárias, a tributação de insumos para bebidas não alcoólicas na Zona Franca de Manaus e a incidência de contribuições sobre participação nos lucros (PLR), stock options e programas de previdência privada complementar.
Ainda em abril, o órgão deve publicar uma nova portaria para regulamentar a cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRI). Essa modalidade, que abrangerá apenas créditos inscritos em dívida ativa com valor mínimo inicial de R$ 100 milhões, representa uma nova frente de negociação para contribuintes que buscam resolver pendências fiscais de forma mais ágil.
Nosso escritório está à disposição para auxiliar na análise dessas oportunidades, oferecendo orientação estratégica e suporte jurídico para a adesão aos editais e a celebração de acordos vantajosos.
