Conforme já informado em nossa Newsletter nº 02/2017, foi publicada no último dia 04 de janeiro a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT. A regulamentação do Programa perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil foi efetivada através da Instrução Normativa nº 1.687, publicada em 01 de fevereiro. Já…
