28/02/2018 Uma das estratégias de cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevista para este ano tem causado polêmica antes mesmo de ser colocada em prática. Entidades e contribuintes reclamam da possibilidade de o órgão bloquear bens de devedores antes de decisão judicial, prevista na Lei nº 13.606, de 2018. Além das ações diretas de…
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Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS
28/02/2018 O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão…
Decreto aumenta alíquota de IOF em remessa de recursos ao exterior
01/03/2018 A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda estrangeira em espécie. A…
Especialistas preveem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento
01/03/2018 A MP 806/2017 , que altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos, corre o risco de ser questionada na Justiça pelos investidores, segundo convidados da audiência pública feita pela comissão mista que analisa a proposta. O debate foi realizado na manhã desta quinta-feira (1º) no Senado. Destinados a grandes clientes, esses…
NOTA DE PESAR
O Escritório Pimentel & Rohenkohl lamenta profundamente o falecimento do Des. Amaury Chaves de Athayde, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, um magistrado de grande sensibilidade e conhecimento. Certamente é uma enorme perda para a comunidade jurídica. Até pouco tempo atrás compôs a Primeira Turma do Tribunal, sendo um magistrado atento e sensível às…
PGFN disponibiliza ferramenta para acompanhamento dos débitos parcelados
23/02/2018 No ano passado, 70% do total recuperado pelo órgão foi relativo a dívidas parceladas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou hoje (21) uma nova ferramenta para os cidadãos: o Painel dos Parcelamentos. Por meio dele será possível consultar a situação de parcelamentos a que devedores inscritos em dívida ativa da União (DAU) aderiram para…
Sem bônus para fiscal, Receita prevê queda nas autuações em 2018
15/02/2018 Fisco teve arrecadação recorde com autuações em 2017; salário base da categoria é de R$ 20 mil e, mesmo sem regulamentação, auditor recebe mensalmente R$ 3 mil extras BRASÍLIA – As autuações da Receita Federal devem cair neste ano se o bônus para os auditores fiscais não for regulamentado. De acordo com o subsecretário…
Projeto aumenta impostos de sucos e refrigerantes adoçados com açúcar
21/02/2018 Sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar poderão ficar mais caros. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8541/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que aumenta impostos sobre esses produtos, com o objetivo de frear o consumo. A proposta aumenta de 4% para 5% a alíquota de Imposto sobre Produtos…
Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita
21/02/2018 A Receita Federal reiterou o entendimento de que a receita obtida com a venda de bens industrializados por cooperativas pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. A interpretação consta na Solução de Consulta (Cosit) nº 533/2017, publicada na edição da última quinta-feira (15/02) do Diário Oficial da União. Além do…
Aviso importante aos optantes pelo Parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009)
21/02/2018 A PGFN alerta os contribuintes que optaram pelas modalidades de Parcelamento de que trata o art. 17, da Lei nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009) relativamente aos débitos administrados pela PGFN quanto aos seguintes pontos: 1 – Prazo final: Conforme Portaria PGFN nº 31/2018, o prazo final para prestação das informações necessárias para…