12/06/2018 Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença paga a maior do imposto na venda por substituição tributária – sistemática em que o recolhimento é concentrado na indústria. A sentença é da 8ª Vara…
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Receita Federal regulamenta a compensação tributária
14/06/2018 A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que…
Confirmada anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
14/06/2018 Prezados Clientes: A notícia abaixo revela como perigosa é a chamada “Oferta de Créditos Tributários” para efeitos de compensações tributárias, prática muito usual no “mercado negro” do Direito Tributário. Muito frequentemente são oferecidos créditos tributários ou “moedas podres” sem que se demonstre a existência de grandes riscos a nível tributário, criminal e mesmo, como…
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
04/06/2018 São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de…
Da inconstitucional redução do percentual do Reintegra pelo Decreto 9.393/18 sem observância da anterioridade nonagesimal
A Lei 13.043/2014 instituiu o Programa Reintegra com o objetivo de devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, prevendo a possibilidade de tomada de crédito de PIS e COFINS sobre a receita auferida com as exportações, ao percentual inicial de 3%. Ocorre que, conforme divulgado na imprensa, com…
Receita esclarece aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre máquinas e equipamentos
05/06/2018 As normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito…
Justiça permite correção de dados em repatriação
04/06/2018 Decisões judiciais recentes autorizaram a permanência no programa de repatriação, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), de contribuintes que cometeram erros no preenchimento da declaração ou no pagamento. Há pelo menos uma sentença e uma liminar, respectivamente, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e da 29ª Vara Federal do…
União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal
08/06/2018 O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano,…
Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
27/05/2018 Por Jomar Martins A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o…
Senado aprova reoneração da folha de pagamentos
30/05/2018 Isenção de PIS/Cofins sobre o óleo diesel deve ser vetada pelo presidente, conforme acordo firmado pelo líder do governo no Senado Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel, incluído na proposta pela Câmara dos Deputados em votação na semana passada. A oposição tentou…