Fonte: site da Prefeitura de São Paulo Será possível parcelar os débitos tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. A Câmara de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (22 de junho) o projeto de lei que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado, que dará uma nova oportunidade dos contribuintes regularizarem seus débitos…
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COFINS. PIS/PASEP. Crédito. Frete na importação
Fonte: Site tributario.com.br ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITO. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro…
Mantida previsão de recurso especial no âmbito administrativo
Fonte: Jornal DCI A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1260/07, do Senado, que exclui a possibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal.
Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do MEI
Fonte: Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União do último dia 27, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do…
Participação nos lucros depositada em plano de previdência poderá ser isenta de IR
Fonte: Agência Câmara Notícias Legislação tributária não define a forma de tributação do PLR depositado. Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei…
Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI
Fonte: Agência Câmara de Notícias A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 774/2017 aprovou nesta quarta-feira (28) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira…
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Endividados com a Receita, aliados pressionam por ajustes no novo Refis
Fonte: DCI – SP No meio do jogo de pressão estão votos que podem contribuir para arquivar as futuras denúncias da PGR contra o presidente Temer por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa.
Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha
Fonte: Valor Econômico Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A…