O Supremo Tribunal Federal, em 26 de novembro de 2024, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 678.360/RS (Tema 558), que discute a “Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.” Os ministros analisaram a constitucionalidade dos §§ 9º…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 18.11 a 22.11 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7341 – Percentual de honorários em parcelamento tributário A Corte, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7341, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, caput e incisos I, II e III, da Lei n. 9.167/2023 do Estado de…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as distribuidoras, na condição de substituídas tributárias, não possuem legitimidade ativa para discutir judicialmente o ICMS-ST incidente sobre a venda de combustíveis. Nessa hipótese, o imposto é recolhido pelas refinarias, que atuam como substitutas tributárias e, para o STJ, seriam as únicas que poderiam…
Entre os dias 22 e 29 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.324, na qual se discute se os valores decorrentes da chamada “tese do século” (fixada pelo STF no Tema 69) recebidos pelas distribuidoras de energia elétrica devem ou não…
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas de ICMS, uma medida que amplia as possibilidades para as empresas gerenciarem melhor seu fluxo de caixa. A decisão foi tomada após análise de uma lei do Amazonas, mas outros oito estados possuem ou já adotaram legislações semelhantes.…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que há repercussão geral no tema envolvendo a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social, conforme disposto no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. O julgamento definirá se essa imunidade se aplica mesmo quando a…
Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que há repercussão geral no tema envolvendo a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social, conforme disposto no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. O…
A penhora de quotas sociais é um tema que frequentemente desperta preocupação entre os sócios de sociedades empresariais e exige atenção especial dos advogados ao elaborar os instrumentos que regem as relações societárias. Trata-se de uma questão delicada, com potencial para impactar diretamente a gestão e o cotidiano das empresas. Com isso em mente, apresentamos…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 11.11 A 15.11 Superior Tribunal de Justiça 1ª Seção Tema 1191 – Incidência do art. 166 do CTN em pedido de restituição de valores pagos a maior no regime do ICMS-ST A 1ª Seção, por unanimidade acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas…
Foi publicada hoje (14/11/2024) a Lei nº 15.022/2022, que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação de risco dessas substâncias, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente. Deverão ser cadastradas no referido Inventário as substâncias químicas em si, ou quando utilizadas como ingredientes de mistura,…