18/04/2018 O Estado de São Paulo pretende retirar dos escaninhos das varas do Tribunal de Justiça (TJ-SP) 683,47 mil execuções fiscais que cobram uma dívida total R$ 5,92 bilhões. O volume corresponde a pouco mais da metade das cobranças judiciais de impostos em andamento – que hoje somam 1,32 milhão. É a primeira vez que…
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Conflitos tributários à espera de julgamento caem 9% em SP
19/04/2018 O estoque de ações que aguardam decisão no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) caiu 9% em março, na comparação com o mesmo mês de 2017. O órgão julga os processos administrativos estaduais referentes a tributos. O montante total a receber, contudo, supera R$ 125,9 bilhões, recorde do órgão e 5,6% maior do que…
PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017
17/04/2018 Inconstitucionalidade da norma é discutida no STF. Alegação é de que só lei complementar pode tratar de ICMS. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS. O convênio…
IN esclarece penalidade por deixar de prestar informações ao Siscoserv
13/04/2018 Norma prevê multa de 3% às pessoas jurídicas e 1,5% às pessoas físicas que deixarem de preencher o sistema. A Receita Federal publicou, na última terça-feira (10/4), a Instrução Normativa 1.803, que esclarece alguns conceitos sobre a aplicação de penalidades para a pessoa física ou jurídica que deixar de prestar informações sobre transações entre residentes ou…
Indústrias instaladas em MS poderão ter isenção de imposto de renda
17/04/2018 Projeto aprovado no Senado reduz em 75% o IR para empresas até 2023 Proposta que prevê isenção de Imposto de Renda para indústrias instalarem novas unidades em municípios de Mato Grosso do Sul foi aprovada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida, de autoria da senadora Simone Tebet, foi aprovada em…
Implantação do registro digital obrigatório na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
20/04/2018 A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados informa aos seus clientes que, a partir das datas abaixo informadas, a Junta Comercial não receberá mais protocolos de documentos físicos de atos societários, devendo todos os documentos ser encaminhados eletronicamente com assinaturas digitais: A partir de 1°/05/2018 as empresas de natureza jurídica EIRELI, SOCIEDADE ANÔNIMA e CONSÓRCIO serão…
Carf afasta cobrança de R$ 1,5 bilhão sobre ‘créditos podres’ do grupo Itaú
11/04/2018 Tema é considerado inédito no tribunal; fisco exigia IRPJ e CSLL sobre suposto deságio de R$ 3 bilhões Por: Jamile Racanicci O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, afastou uma cobrança fiscal de R$ 1,5 bilhão contra a companhia securitizadora do Itaú sobre a compra de chamados “créditos podres”, que são títulos…
STJ: Prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento
10/04/2018 Entendimento foi tomado pela maioria dos ministros da 1ª Turma do tribunal Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte…
Lei com Refis para micro e pequenas empresas é promulgada
09/04/2018 Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs. O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples, foi aprovado pelo Senado no final…
Contribuinte é responsável só por ilícito principal se há um ou mais ilícitos penais consuntos
09/04/2018 TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção. A 1ª Câmara Julgadora do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção (absorção), reconhecendo relação…