31/10/2017 A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente a ação de uma moradora da capital que solicitava a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu o “adicional de bandeira tarifária”. A decisão é do juiz federal substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira e foi proferida…
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Proposta de reforma da lei de Recuperação e Falências poderá autorizar pedido de falência pelo Fisco
03/11/2017 Especialistas em recuperação judicial temem que a proposta de reforma da Lei de Recuperação e Falências, discutida durante cinco meses por juristas com o Ministério da Fazenda, tome contornos prejudiciais às companhias. Um desses temores é a possibilidade do Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido…
Assinada Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT
30/10/2017 Foi assinada na tarde de hoje pelo Presidente Michel Temer Medida Provisória prorrogando o prazo de adesão ao PERT até o dia 14 de novembro de 2017. A Medida Provisória deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. Com isso os contribuintes que ainda não aderiram ao parcelamento poderão efetuar as adesões…
Meirelles diz que prazo para adesão ao Refis pode ser prorrogado
25/10/2017 O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão do Refis pode ser prorrogado. Mais cedo, o relator da medida provisória do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse, no Twitter, que o governo vai editar uma MP na segunda-feira (30/10) para prorrogar a adesão ao programa de refinanciamento…
DECISÃO: TRF1 julga primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
20/10/2017 Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o…
Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível amanhã
25/10/2017 Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação da adesão por…
Dívida incluída em parcelamento tributário não pode constar como pendência
23/10/2017 O juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendeu ao pedido de dois consórcios e determinou, em decisão liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no Programa de Regularização Tributária (PRT). Os autores alegaram que tinham débitos tributários referentes ao IRRF e…
Agência Brasil – Correios e Receita Federal facilitam importação e exportação de encomendas
25/10/2017 Os Correios e a Receita Federal lançaram hoje (25) sistema online com o objetivo de facilitar importação e exportação de encomendas. A ideia é simplificar o pagamento de impostos. A plataforma Minhas Importações integra os sistemas dos dois órgãos com um novo modelo de importação no Brasil. Agora o correio do país de origem poderá enviar…
OAB atuará no Congresso e no STF por advocacia nos tribunais administrativos tributários
24/10/2017 Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (24) que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal. A defesa do contribuinte passaria a ser atividade privativa…
STJ, STF e TJ/SP unem esforços para ampliar integração tecnológica
26/10/2017 Para fortalecer a integração tecnológica, diminuir custos e garantir a melhoria contínua da prestação jurisdicional, representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participaram nesta semana de uma videoconferência que acertou detalhes técnicos da implementação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)…