15/05/2018 TRU se reuniu no Plenário do TRF4 A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. A sessão ocorreu…
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Projeto permite reinclusão de empresas excluídas do Simples Nacional
11/05/2018 Permitir novamente a entrada das empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas em janeiro de 2018 é o intuito do projeto de lei complementar (PLP) 500/2018. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), a matéria visa garantir que mais de 600 mil micro e pequenos empresários permaneçam no regime especial de tributação.…
Fazenda aceita ampliar lista de setores para aprovar reoneração
13/05/2018 Adriana Fernandes Para aprovar o projeto de reoneração da folha de pagamentos, o Ministério da Fazenda já aceita que um número maior de setores fique de fora do aumento da carga tributária. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também negocia com o relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a fixação na…
Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional
15/05/2018 A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de…
Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir
15/05/2018 O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso…
Auditores fiscais da Receita Federal iniciam greve por 30 dias
14/05/2018 Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram nesta segunda-feira uma greve de trinta dias, que vai comprometer o atendimento ao público em postos de fronteira, portos e aeroportos internacionais, informou o sindicato dos servidores. Em carta enviada ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil…
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
08/05/2018 Contribuinte obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena…
Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda
08/05/2018 A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de…
STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões
09/05/2018 Mesmo sem votar, ministros da 2ª Turma apontam para o entendimento de que taxas de cartões geram créditos Um reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito…
União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
08/05/2018 Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada indevidamente sofre dano moral. Assim entendeu a juíza Leticia Dea Banks Ferreira Lopes, do Juizado Especial Federal Cível São Paulo, ao determinar que a União indenize um contribuinte em R$ 5 mil devido ao protesto de certidão de dívida ativa de débito…