29/12/2017 A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior. O novo Regimento Interno da Receita Federal atribui…
Posts By: admin
Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS
02/01/2018 A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida…
Transação a partir de R$ 30 mil em espécie deve ser comunicada à Receita
02/01/2018 Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) a norma da Receita Federal que obriga a prestação de informações sobre qualquer operação em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil. Quem receber recurso em espécie nesses valores e não declarar a operação ao Fisco pode ser multado. A punição varia de 1,5% (pessoa…
Publicado Convênio que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de ICMS
Foi publicado na data de ontem (18/12/2017) o Convênio ICMS 190/2017, que regulamenta a LC 160/2017, dispondo sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relativos ao ICMS, que tenham sido instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII…
Norma da Receita Federal limita o período de uso de créditos de IRPJ e CSLL
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de dezembro a Instrução Normativa nº 1.765, que, alterando a Instrução Normativa 1.717, modifica a sistemática e a periodicidade da possibilidade de restituição e compensação de créditos de tributos federais como os de IPI, Contribuições para o PIS/PASEP, Cofins, e do saldo negativo de IRPJ…
Processo com 6 mil páginas falsas quase leva a golpe de R$ 205 mi na Receita, diz PF
Na data de ontem foi noticiada tentativa de golpe junto à Procuradoria da Fazenda Nacional através de um falso processo administrativo concedendo um fictício crédito tributário milionário (vide notícia abaixo). Trata-se de fato grave que foi detectado graças à atuação conjunta da Procuradoria, Receita Federal e Polícia Federal. Embora seja tentadora a ideia da descoberta…
STF valida lei paulista que prevê ICMS na importação de carro por pessoa física
11/12/2017 A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado, em votação na terça-feira (5/12), prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual não…
Aumento do ISS sobre atividades portuárias é aprovado na Câmara de Santos
11/12/2017 Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou em 2ª discussão o projeto de lei encaminhado pela prefeitura que prevê o aumento de 3% para 5% da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) da atividade portuária em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (8). O projeto será encaminhado para assinatura do prefeito Paulo…
CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas
13/12/2017 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação…
Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
13/12/2017 Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo…